Resumo Jurídico: Artigo 751 do Código de Processo Civil - A Arbitragem e sua Regulamentação

Este artigo estabelece as bases para a resolução de litígios por meio da arbitragem, um método extrajudicial de solução de controvérsias que visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos.

O que é Arbitragem segundo este artigo?

A arbitragem é um acordo pelo qual as partes escolhem um ou mais árbitros para decidir sobre um conflito. Essa decisão, chamada de sentença arbitral, tem a mesma força legal que uma decisão judicial e é definitiva, não podendo ser objeto de recurso ao Poder Judiciário, salvo nos casos excepcionais previstos em lei.

Quem pode ser Árbitro?

Qualquer pessoa capaz e de confiança das partes pode atuar como árbitro. Não é necessário ser um profissional do direito, mas é essencial que possua conhecimento técnico sobre a matéria em disputa para garantir uma decisão justa e fundamentada.

Procedimento Arbitral:

1. Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral: A arbitragem pode ser iniciada de duas formas:

   • Cláusula Compromissória: Uma disposição em um contrato principal que estabelece que qualquer futuro litígio decorrente desse contrato será resolvido por arbitragem.
   • Compromisso Arbitral: Um acordo formal feito após o surgimento de um litígio, onde as partes concordam em submetê-lo à arbitragem.

2. Escolha dos Árbitros: As partes podem escolher livremente os árbitros. Se não houver acordo quanto ao número de árbitros, a decisão será por um único árbitro. Caso haja mais de um, eles devem ser escolhidos em número ímpar. Se as partes não concordarem na nomeação, a escolha caberá ao juiz da jurisdição estatal, quando solicitado.

3. Procedimento Arbitral: A arbitragem segue as regras estabelecidas pelas partes ou, na ausência de acordo, as regras que o árbitro determinar. O procedimento deve garantir a igualdade entre as partes, o contraditório e a ampla defesa.

4. Sentença Arbitral: O árbitro profere a sentença arbitral, que deve ser fundamentada, indicando os motivos de fato e de direito que levaram à decisão. Essa decisão é final e obrigatória para as partes.

Limitações e Casos Excepcionais:

Embora a arbitragem seja um método de resolução de conflitos com caráter final, a lei prevê exceções que permitem a intervenção do Poder Judiciário:

• Anulação da Sentença Arbitral: A sentença arbitral pode ser anulada judicialmente apenas em casos específicos, como:
  • Quando a sentença arbitral tiver sido proferida por quem não podia ser árbitro.
  • Quando a sentença emanou de quem não podia decidir o litígio.
  • Quando a sentença não contiver os requisitos do art. 773 deste Código.
  • Quando a sentença arbitral for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem.
  • Quando não houver menção à matéria que deveria ter sido decidida.
  • Quando contiver o laudo decisão sobre questão não abrangida pela convenção de arbitragem.
  • Quando não contiver o laudo decisão sobre a matéria que deveria ter sido decidida.
  • Quando for proferida por pessoa impedida de arbitrar.

Este artigo, portanto, confere à arbitragem um papel de destaque na justiça privada, promovendo a autonomia da vontade das partes e buscando soluções eficientes para os mais diversos tipos de litígios.