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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 740
O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.
§ 1º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.

§ 2º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.

§ 3º Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.

§ 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.

§ 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.

§ 6º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

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Resumo Jurídico

Ação Rescisória: Desfazendo o Indefensável no Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC) prevê um mecanismo especial para lidar com situações excepcionais em que uma decisão judicial, transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso), apresenta vícios graves que a tornam injusta ou manifestamente contrária à lei. Esse mecanismo é a Ação Rescisória.

O Que é a Ação Rescisória?

A Ação Rescisória é uma ação judicial autônoma, proposta após o trânsito em julgado de uma decisão, com o objetivo de desconstituí-la, ou seja, torná-la sem efeito. Ela não se trata de um recurso comum, mas sim de um meio extraordinário para corrigir erros judiciários flagrantes.

Quando Cabe a Ação Rescisória?

A lei estabelece um rol taxativo de hipóteses em que a Ação Rescisória pode ser ajuizada. É fundamental que o caso se enquadre em um desses motivos para que a ação seja admitida. As principais situações são:

  • Decisão proferida por juiz impedido ou sem competência: Se a decisão foi tomada por um magistrado que tinha impedimento legal para atuar no caso ou por um juízo que não possuía a competência para julgar aquela matéria, a decisão pode ser rescindida.
  • Ocorrência de prevaricação, concussão ou corrupção do julgador: Casos em que há comprovada má conduta do juiz, como negligência grave no cumprimento de seus deveres, exigência de vantagem indevida ou recebimento de suborno, podem levar à rescisão da decisão.
  • Acordos, depoimentos ou confissões obtidos mediante violência ou dolo: Se as partes ou testemunhas foram coagidas (com violência) ou enganadas (com dolo) para celebrar um acordo, prestar um depoimento ou confessar algo que influenciou a decisão, essa decisão pode ser desfeita.
  • Sonegação de documento decisivo: A omissão proposital de um documento essencial para o julgamento, que, se conhecido, teria levado a um resultado diferente, autoriza a rescisão.
  • Falsidade de documento ou de prova: Se a decisão foi baseada em um documento comprovadamente falso ou em uma prova que se revela inverídica, a ação rescisória é cabível.
  • Erro de fato, quando a decisão for fundada em erro de fato que não consta dos autos ou que resultou da análise indevida dos fatos: Este é um dos pontos mais importantes. Refere-se a uma percepção equivocada da realidade dos autos pelo julgador, que leva a uma decisão manifestamente errada. Por exemplo, se o juiz entendeu que um documento continha uma informação que, na verdade, não estava lá, ou se interpretou de forma completamente equivocada o teor de uma prova. É crucial que esse erro seja sobre um fato e não sobre a aplicação do direito.
  • Violação manifesta de norma jurídica: Quando a decisão ignora de forma clara e inegável uma norma legal, sem margem para interpretação. Não se trata de discordância sobre a interpretação da lei, mas sim de uma afronta direta e patente à norma.

Prazo Para Ajuizamento

A Ação Rescisória possui um prazo decadencial para ser proposta: dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que se busca rescindir. Após esse período, o direito de propor a ação prescreve.

Procedimento

A Ação Rescisória é processada perante o mesmo tribunal que proferiu a decisão que se pretende rescindir. Ela exige a presença de advogado e o pagamento de custas processuais. Em alguns casos, pode ser solicitada a suspensão do cumprimento da decisão rescindenda.

Importância da Ação Rescisória

A Ação Rescisória é um instrumento de extrema importância para garantir a justiça e a segurança jurídica. Ela funciona como um último recurso para corrigir distorções graves e evitar que decisões manifestamente equivocadas ou obtidas de forma ilícita produzam efeitos definitivos, preservando a dignidade da prestação jurisdicional. No entanto, seu caráter excepcional exige que as hipóteses de cabimento sejam rigorosamente observadas, a fim de não banalizar o instituto e comprometer a estabilidade das relações jurídicas.