Artigo 738
Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
Resumo Jurídico
O Que Acontece Se Você Não Cumprir a Decisão Judicial de Entregar Algo?
Imagine que um juiz determinou que você entregue um bem específico a outra pessoa. O que acontece se você não seguir essa ordem? O Código de Processo Civil brasileiro tem regras claras para essa situação, detalhadas no artigo 738.
Basicamente, se a pessoa que deveria entregar o bem não o fizer no prazo determinado ou se o bem já não estiver mais com ela, o juiz poderá determinar o uso de medidas para forçar essa entrega.
O que pode acontecer?
- Busca e Apreensão: O juiz pode autorizar que oficiais de justiça, com o auxílio da força policial, se necessário, procurem e tomem o bem para entregá-lo à pessoa que tem direito a ele. Pense como uma "retirada forçada" do bem.
- Impedimento de Alienação: Se o bem ainda estiver com você, o juiz pode proibir que você o venda, doe ou de qualquer forma se desfaça dele. Isso garante que o bem continue disponível para ser entregue.
- Obrigação de Fazer ou Não Fazer: Em alguns casos, a decisão judicial pode não ser apenas sobre a entrega de um bem, mas também sobre uma ação que você deve ou não deve realizar. Se você descumprir, o juiz pode aplicar multas diárias até que você cumpra a ordem.
Importante:
- Essas medidas visam garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas e que os direitos das pessoas sejam respeitados.
- É sempre recomendável cumprir as determinações judiciais para evitar consequências mais severas.
- Se você tiver dificuldades em cumprir uma ordem judicial, procure um advogado para entender seus direitos e as melhores formas de proceder.