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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 725
Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I - emancipação;

II - sub-rogação;

III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

IV - alienação, locação e administração da coisa comum;

V - alienação de quinhão em coisa comum;

VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;

VII - expedição de alvará judicial;

VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

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Resumo Jurídico

Mediação e Conciliação no Processo Civil: O Papel Essencial dos Mediadores e Conciliadores

O Código de Processo Civil estabelece um rol de profissionais dedicados à promoção da paz social e à resolução consensual de conflitos: os mediadores e conciliadores. Estes especialistas, atuando sob a supervisão do juiz, desempenham um papel fundamental no sistema de justiça, buscando viabilizar acordos entre as partes litigantes.

Quem São e Quais Suas Funções?

Os mediadores e conciliadores são pessoas imparciais e altamente qualificadas, escolhidas e nomeadas pelo juiz, que têm como objetivo principal auxiliar as partes a dialogarem e encontrarem, por si mesmas, soluções para seus conflitos. Não são juízes nem árbitros, pois não impõem decisões. Sua função é facilitar a comunicação, identificar os interesses subjacentes às posições de cada um e estimular a criatividade na busca por alternativas que satisfaçam a ambos.

A Importância da Imparcialidade

A imparcialidade é a pedra angular da atuação desses profissionais. Eles não devem ter qualquer vínculo pessoal ou profissional com as partes ou com o objeto da disputa. Essa neutralidade é crucial para que as partes se sintam seguras para expor seus pontos de vista e suas preocupações, confiando que suas manifestações serão ouvidas e consideradas de forma justa.

As Etapas da Atuação

Geralmente, a atuação de mediadores e conciliadores envolve algumas etapas importantes:

  1. Sessões de Mediação/Conciliação: São encontros onde as partes, acompanhadas pelo profissional, discutem o conflito. O mediador/conciliador garante um ambiente seguro e respeitoso para o diálogo.
  2. Identificação de Interesses: Mais do que focar nas posições declaradas, o profissional ajuda as partes a desvendar os reais interesses e necessidades que motivam seus pedidos e defesas.
  3. Brainstorming de Soluções: Uma vez compreendidos os interesses, as partes são incentivadas a gerar o maior número possível de soluções, sem julgamento inicial.
  4. Avaliação das Opções: Em seguida, as soluções propostas são avaliadas pelas partes, verificando sua viabilidade e satisfação mútua.
  5. Elaboração do Acordo: Caso um consenso seja alcançado, o acordo é formalizado, com a participação ativa das partes na sua redação, garantindo que reflita suas vontades.

Quando São Acionados?

A atuação de mediadores e conciliadores pode ocorrer em diversas fases do processo judicial. Em muitos casos, a própria lei incentiva sua utilização, especialmente em ações onde a natureza do conflito permite uma solução amigável. Podem ser designados desde o início do processo, em audiências específicas, ou mesmo em momentos posteriores, quando se vislumbra uma oportunidade para o acordo.

Vantagens da Mediação e Conciliação

A utilização desses métodos consensuais traz inúmeros benefícios:

  • Agilidade: Soluções negociadas tendem a ser mais rápidas que o julgamento judicial.
  • Redução de Custos: Menos tempo em processo, menos despesas com advogados e custas judiciais.
  • Satisfação das Partes: Acordos construídos pelas próprias partes tendem a ser mais duradouros e satisfatórios, pois refletem seus reais interesses.
  • Preservação de Relacionamentos: Em conflitos familiares, empresariais ou vizinais, a mediação e conciliação podem ajudar a manter ou reconstruir relações.
  • Desafogamento do Judiciário: Ao resolverem suas pendências fora do litígio, as partes contribuem para um sistema de justiça mais eficiente.

Em suma, os mediadores e conciliadores são peças-chave para a promoção de uma justiça mais célere, eficaz e humanizada, empoderando as partes na busca por suas próprias soluções e fortalecendo a cultura da paz.