O Contrato de Seguro e a Impossibilidade de Sub-rogação do Segurador em Ações contra Terceiros

O artigo 713 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma situação específica relacionada aos contratos de seguro e à forma como o segurador pode exercer seus direitos após o pagamento de uma indenização ao segurado.

Em termos gerais, quando ocorre um sinistro (um evento coberto pelo seguro) e o segurador indeniza o segurado pelos prejuízos sofridos, o segurador tem o direito de se sub-rogar nos direitos do segurado. Isso significa que o segurador assume a posição do segurado para poder buscar o ressarcimento daquilo que pagou contra o responsável pelo dano, caso este dano tenha sido causado por um terceiro.

No entanto, o artigo 713 do CPC estabelece uma exceção importante a essa regra de sub-rogação. Ele determina que o segurador não poderá exercer os direitos do segurado contra as pessoas jurídicas de direito público ou seus agentes, em razão do exercício regular de suas funções.

O que isso significa na prática:

• Direito Público: Refere-se a órgãos e entidades da administração pública, como prefeituras, estados, a União, autarquias, fundações públicas, entre outros.
• Agentes Públicos: São os funcionários e servidores que atuam em nome dessas entidades públicas.
• Exercício Regular de Funções: Significa que os atos praticados pelos agentes públicos ocorreram dentro dos limites de suas atribuições legais e regulamentares, sem desvio de finalidade ou ilegalidade.

Portanto, o artigo 713 protege o agente público que, ao agir dentro da legalidade e no estrito cumprimento de seu dever funcional, cause um dano ao segurado. Nesses casos, mesmo que o segurador tenha pago a indenização ao segurado, ele não poderá mover uma ação de regresso (ou seja, uma ação para reaver o valor pago) contra o agente público ou a entidade pública correspondente.

Exemplo prático:

Imagine que um servidor público, ao realizar uma obra pública dentro dos parâmetros legais e com o devido planejamento, acabe causando um pequeno dano a um imóvel segurado. O segurador indeniza o proprietário do imóvel. De acordo com o artigo 713 do CPC, o segurador não poderá cobrar do servidor público ou da entidade pública responsável pela obra o valor que pagou de indenização, pois o dano ocorreu em razão do exercício regular das funções públicas.

Objetivo da norma:

A finalidade deste artigo é evitar que a atividade estatal, quando exercida de forma legítima e dentro de suas competências, fique sujeita a constantes ações de ressarcimento por parte de seguradoras. Isso garante a estabilidade e a segurança jurídica para a atuação dos órgãos e agentes públicos, impedindo que estes sejam acionados judicialmente por danos que não decorreram de conduta ilícita ou irregular.

Em suma, o artigo 713 do CPC estabelece uma barreira clara para a sub-rogação do segurador contra o poder público e seus agentes, quando estes agem dentro da legalidade em suas atribuições.