Ação de Exigir Contas: Um Guia Detalhado do Artigo 712 do CPC

O artigo 712 do Código de Processo Civil (CPC) trata da segunda fase do procedimento especial da ação de exigir contas. Em termos simples, essa ação é utilizada quando alguém precisa que outra pessoa apresente um detalhamento das suas finanças e atividades que afetem patrimônio alheio, como um administrador que gerencia bens de um incapaz, um inventariante que administra os bens de uma herança, ou um sócio que precisa de contas do outro.

O artigo 712 entra em cena após a decisão judicial que julga a primeira fase da ação, declarando se o réu é obrigado ou não a prestar as contas. Se a decisão for favorável ao autor (ou seja, o réu é obrigado a prestar contas), inicia-se a segunda fase, regulamentada por este artigo.

O Que o Artigo 712 Determina?

Este artigo estabelece os procedimentos e prazos para que as contas sejam apresentadas e analisadas. Vamos destrinchar seus principais pontos:

1. Determinação para Prestação de Contas:

   • Se o juiz declarar que o réu tem o dever de prestar contas (na primeira fase), ele o intimará para fazê-lo.
   • O prazo para essa apresentação é de 15 dias. Este é um prazo peremptório, ou seja, não pode ser prorrogado sem motivo legal justificado.

2. O Que Deve Conter nas Contas:

   • As contas apresentadas devem ser líquidas, certas e de forma esquematizada, permitindo a fácil compreensão.
   • Deve haver uma disposição em coluna onde se encontram as receitas e as despesas, com os respectivos valores.
   • É fundamental que as contas venham acompanhadas dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, recibos, extratos bancários, etc. A ausência desses documentos pode gerar a desaprovação das contas.

3. Consequências da Não Prestação de Contas no Prazo:

   • Se o réu não apresentar as contas no prazo de 15 dias, o artigo 712 prevê que o juiz as reputará como verdadeiras. Isso significa que as contas serão consideradas aprovadas, como se o réu tivesse apresentado o que o autor alegou, sem necessidade de comprovação. Essa é uma sanção grave para o réu que descumpre a determinação judicial.

4. Análise e Impugnação das Contas:

   • Após a apresentação das contas (ou após serem consideradas verdadeiras por não apresentação), o autor terá um novo prazo de 15 dias para impugná-las.
   • A impugnação deve ser específica, apontando os erros, omissões, despesas indevidas, receitas não declaradas, etc. A impugnação genérica não será aceita.

5. Continuidade do Processo:

   • Se houver impugnação, o juiz analisará os pontos levantados e poderá determinar a produção de outras provas (perícias, oitiva de testemunhas, etc.) para esclarecer os fatos.
   • Ao final, o juiz julgará as contas, decidindo quais valores são devidos e a quem.

Em Resumo:

O artigo 712 do CPC detalha a segunda etapa crucial da ação de exigir contas. Ele impõe um prazo para que o obrigado apresente suas contas de forma organizada e com documentos. O não cumprimento resulta na aprovação automática das contas, uma sanção severa. Em seguida, abre-se a possibilidade de impugnação para que o autor possa contestar os valores apresentados, garantindo a exatidão do balanço financeiro.

Este artigo é essencial para garantir a transparência e a correta administração de bens e interesses alheios, assegurando que os direitos das partes sejam devidamente respeitados.