Resumo Jurídico: Artigo 673 do Código de Processo Civil

O Artigo 673 do Código de Processo Civil (CPC) trata da imissão na posse, um instrumento jurídico que garante ao comprador de um imóvel a tomada de posse efetiva do bem adquirido, especialmente quando o vendedor ou terceiros se recusam a entregá-lo voluntariamente.

Em essência, o artigo estabelece que:

• Quando houver acordo sobre a descrição do imóvel e o preço, e a propriedade já estiver registrada em nome do comprador, mas este não conseguir a posse do bem, ele poderá requerer ao juiz a expedição de mandado de imissão na posse.

Vamos detalhar os pontos principais de forma educativa:

1. O que é Imissão na Posse?

Imissão na posse é a forma judicial de obter a posse de um imóvel que lhe pertence por direito, mas que se encontra em poder de outra pessoa. Pense nisso como "colocar você dentro da sua casa", quando alguém não quer sair ou te entregar as chaves mesmo que você já seja o dono legal.

2. Em Quais Situações o Artigo 673 se Aplica?

O artigo 673 é acionado quando se preenchem dois requisitos essenciais:

• Acordo sobre o Imóvel e o Preço: Deve haver um contrato (geralmente de compra e venda) onde as partes concordaram com os detalhes do imóvel (descrição) e o valor pago ou a ser pago.
• Registro da Propriedade: O comprador já deve ser o proprietário legal do imóvel. Isso é comprovado pela averbação da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

3. Quem Pode Pedir a Imissão na Posse?

O comprador do imóvel é a parte legitimada a solicitar a imissão na posse.

4. Qual o Procedimento?

Quando o comprador não consegue obter a posse amigavelmente, ele pode ingressar com uma ação judicial. O pedido de imissão na posse, fundamentado no Artigo 673, será apresentado ao juiz.

5. A Decisão Judicial: O Mandado de Imissão na Posse

Se o juiz verificar que os requisitos do artigo foram cumpridos (descrição do imóvel e preço acordados, e a propriedade já registrada em nome do requerente), ele poderá expedir um mandado de imissão na posse.

• O que é esse mandado? É uma ordem judicial. Ele autoriza que o comprador entre na posse do imóvel.
• Como funciona na prática? O oficial de justiça, munido desse mandado, pode ir até o imóvel para realizar a desocupação e a entrega da posse ao comprador. Em casos de resistência, a força policial pode ser acionada.

6. Importância do Artigo 673

Este artigo é fundamental para garantir a segurança jurídica e a efetividade dos negócios imobiliários. Ele assegura que o comprador, após cumprir todas as suas obrigações e ter o direito de propriedade reconhecido, possa, de fato, desfrutar do bem adquirido. Sem essa ferramenta, a compra de um imóvel poderia se tornar um pesadelo caso o vendedor ou terceiros se recusassem a sair.

Em suma, o Artigo 673 do CPC oferece um caminho legal claro e direto para que o novo proprietário de um imóvel, que já teve sua propriedade registrada, possa finalmente tomar posse do seu bem.