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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 672
É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

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Resumo Jurídico

Artigo 672 do Código de Processo Civil: A Fraude à Execução

O Artigo 672 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma importante questão no âmbito da execução judicial: a fraude à execução. Em termos simples, essa norma busca proteger o credor, impedindo que o devedor se desfaça de seus bens de maneira fraudulenta para não pagar a dívida que lhe é cobrada.

O Que Define a Fraude à Execução?

A fraude à execução ocorre quando o devedor, após a citação em um processo de execução (ou seja, após ser formalmente notificado de que uma dívida está sendo cobrada judicialmente), aliena ou onera (dá em garantia, por exemplo) bens sem reservar recursos suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

Em outras palavras: se o devedor já sabe que está sendo cobrado e, mesmo assim, vende ou hipoteca seus bens de forma que o credor não consiga mais receber o que lhe é devido, essa ação é considerada fraude à execução.

Consequências da Fraude à Execução

A principal consequência da fraude à execução é que o negócio jurídico (a venda ou oneração do bem) se torna ineficaz perante o credor. Isso significa que:

  • O ato não prejudica o credor: A lei considera que o bem, apesar de ter sido vendido ou dado em garantia, continua respondendo pela dívida. O credor poderá, inclusive, pedir a penhora desse bem para satisfazer o seu crédito.
  • O bem pode ser executado: Mesmo que o bem esteja nas mãos de um terceiro (quem comprou ou recebeu em garantia), ele poderá ser alcançado pela execução judicial, como se ainda pertencesse ao devedor.

Requisitos para a Configuração da Fraude à Execução

Para que a fraude à execução seja reconhecida pelo juiz, são necessários dois requisitos:

  1. Existência de um processo judicial em andamento: Deve haver uma ação de execução ou um cumprimento de sentença que envolva o devedor.
  2. Citação válida do devedor: O devedor deve ter sido formalmente comunicado sobre a existência da ação judicial. A partir desse momento, ele já tem ciência da cobrança.
  3. Alienação ou oneração de bens: O devedor deve ter se desfeito de seus bens ou os ter dado em garantia.
  4. Insuficiência de bens: A alienação ou oneração deve ter levado à diminuição do patrimônio do devedor a ponto de não haver mais bens suficientes para garantir o pagamento da dívida.

Presunção de Fraude

O artigo 672 estabelece uma presunção relativa de fraude em determinadas situações:

  • Se aliena ou onera bens quando já existe ação em curso: Presume-se que a alienação ou oneração de bens, quando o devedor já foi citado em um processo judicial, é fraudulenta. Essa presunção pode ser afastada se o devedor provar que ainda restaram bens suficientes para garantir a execução.
  • Se aliena ou onera bens após a distribuição da ação, mas antes da citação: Também pode ser considerada fraude à execução, dependendo das circunstâncias e da prova de má-fé.

Importância do Artigo 672

Este artigo é fundamental para garantir a efetividade do processo de execução. Sem ele, devedores mal-intencionados teriam facilidade em se esquivar de suas obrigações, causando prejuízos irreparáveis aos credores. Ele funciona como um mecanismo de proteção ao crédito e um importante instrumento para a segurança jurídica nas relações de dívida.