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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 659
A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que Acontece Quando Não Há Acordo no Inventário Judicial?

O artigo 659 do Código de Processo Civil aborda uma situação crucial no processo de inventário judicial: o que fazer quando as partes envolvidas não conseguem chegar a um acordo sobre a partilha dos bens deixados por alguém que faleceu.

Em termos simples, este artigo estabelece que, se houver discordância entre os herdeiros e demais interessados sobre a forma como os bens serão divididos, o juiz será o responsável por decidir a questão.

De forma mais detalhada:

  • A Partilha Amigável é o Ideal: O processo de inventário busca, primordialmente, que os herdeiros e interessados definam por si mesmos como os bens serão divididos. Isso é feito através de um acordo, que pode ser formalizado por meio de um plano de partilha apresentado pelas partes.

  • Quando o Acordo Falha: No entanto, nem sempre é possível alcançar um consenso. Disputas sobre o valor dos bens, sobre a preferência de um herdeiro por um determinado bem, ou simplesmente sobre a divisão justa podem surgir.

  • O Papel do Juiz: Diante dessa discordância, o artigo 659 determina que a decisão final caberá ao juiz. Ele analisará as alegações de todas as partes, as provas apresentadas e, com base na lei, proferirá uma decisão que estabeleça como os bens serão partilhados.

  • Respeito à Lei e às Provas: A decisão judicial não será arbitrária. O juiz deverá considerar o que a lei determina sobre sucessão e partilha, bem como as provas apresentadas que demonstrem a existência e o valor dos bens, e os direitos de cada um dos envolvidos.

  • Objetivo Final: O objetivo deste artigo é garantir que, mesmo na ausência de acordo entre as partes, o processo de inventário tenha um desfecho, permitindo que os bens sejam legalmente transferidos aos seus devidos donos, de acordo com a vontade do falecido e a legislação vigente.

Em resumo, o artigo 659 do Código de Processo Civil atua como um mecanismo para solucionar impasses na divisão de bens em inventários judiciais, assegurando que a justiça prevaleça quando a harmonia entre os interessados não for possível.