CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 647

Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 647 do Código de Processo Civil: A Essência do Procedimento de Remediação

O artigo 647 do Código de Processo Civil estabelece os alicerces para a forma como a lei lida com situações que necessitam de uma ação judicial para serem resolvidas, focando na obrigação de fazer ou de não fazer. Ele dita a maneira como o Poder Judiciário deve atuar para garantir que uma decisão judicial que determina uma conduta específica seja efetivamente cumprida.

Em termos simples, este artigo trata de como o juiz pode intervir para que alguém faça algo que foi ordenado (obrigação de fazer) ou pare de fazer algo que lhe foi proibido (obrigação de não fazer). A grande ideia por trás dele é garantir a efetividade das decisões judiciais, ou seja, que elas não fiquem apenas no papel, mas se traduzam em ações concretas.

O Que o Artigo Diz, na Prática?

O dispositivo determina que, quando uma obrigação de fazer ou não fazer é reconhecida em uma decisão judicial, e a parte obrigada não a cumpre voluntariamente, o juiz tomará medidas para que isso ocorra. Essas medidas podem variar, mas o objetivo é sempre o mesmo: assegurar que a determinação judicial seja respeitada.

Exemplos Educativos:

Obrigação de Fazer: Imagine que uma empresa foi condenada a entregar um produto específico a um consumidor. Se a empresa não o fizer dentro do prazo estabelecido, o artigo 647 autoriza o juiz a determinar medidas para forçar essa entrega. Isso pode incluir multas diárias (astreintes) ou até mesmo a autorização para que outra pessoa faça o serviço às custas da empresa inadimplente.
Obrigação de Não Fazer: Considere um caso em que um vizinho foi impedido judicialmente de realizar uma obra que prejudicava o outro. Se ele desobedecer à ordem judicial e continuar com a obra, o artigo 647 permite que o juiz tome providências para impedir a continuidade da construção, como o embargo da obra e a aplicação de penalidades.

A Importância do Cumprimento Forçado

O artigo 647 é fundamental porque ele confere poder ao Poder Judiciário para que suas decisões tenham real impacto na vida das pessoas. Sem mecanismos de cumprimento forçado, as sentenças judiciais poderiam se tornar inócuas, gerando frustração e insegurança jurídica.

Ele assegura que:

Direitos Sejam Realizados: Pessoas que tiveram seus direitos reconhecidos judicialmente podem efetivamente usufruir deles.
Deveres Sejam Cumpridos: Aqueles que têm obrigações a cumprir o farão, sob a ameaça de sanções.
Ordem Jurídica Seja Mantida: A autoridade das decisões judiciais é reforçada, contribuindo para a estabilidade e a justiça.

Em suma, o artigo 647 do Código de Processo Civil é a ferramenta que o sistema judiciário utiliza para transformar uma decisão em realidade, garantindo que as obrigações de fazer e não fazer sejam efetivamente cumpridas, protegendo os direitos e deveres das partes envolvidas.