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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 620
Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;

b) os móveis, com os sinais característicos;

c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;

d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;

g) direitos e ações;

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

§ 1º O juiz determinará que se proceda:

I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;

II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

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Resumo Jurídico

O Processo de Execução: A Hora de Cumprir a Obrigação

O artigo 620 do Código de Processo Civil trata de um momento crucial no andamento de um processo judicial: a execução. Quando uma decisão judicial determina que uma parte deve fazer algo (pagar, entregar um bem, realizar uma ação), mas essa parte se recusa a cumprir voluntariamente, entra em cena o processo de execução.

O Que Significa Executar?

Em termos simples, executar é forçar alguém a cumprir o que foi determinado por um juiz. É o meio pelo qual se garante que uma sentença judicial não seja apenas uma palavra escrita em papel, mas que tenha efeitos práticos na vida das pessoas.

As Duas Vias da Execução:

O artigo 620 nos apresenta duas formas principais de se buscar essa satisfação:

  • Execução por Quantia Certa: Esta é a forma mais comum de execução. Ocorre quando a decisão judicial determina que uma pessoa pague um valor em dinheiro. Se o devedor não pagar voluntariamente, o credor (aquele que tem o direito de receber) pode pedir que o juiz tome medidas para forçar esse pagamento. Essas medidas podem incluir o bloqueio de contas bancárias, a penhora de bens (móveis, imóveis, veículos) para serem vendidos e com o valor obtido pagar a dívida.
  • Execução de Obrigação de Fazer, Não Fazer ou Entregar Coisa: Aqui, a ordem judicial não se resume a um pagamento em dinheiro. Pode ser, por exemplo, a obrigação de entregar um veículo, de realizar uma obra específica, de não construir em determinado local, ou de prestar um serviço. Se a parte obrigada não cumprir, o credor pode pedir ao juiz que aplique medidas para que isso aconteça. Isso pode envolver multas diárias (astreintes) para forçar o cumprimento, ou até mesmo a autorização para que o credor realize a obrigação por conta do devedor, cobrando depois os custos.

O Papel do Credor e do Devedor:

É fundamental entender que a iniciativa para iniciar o processo de execução, na maioria dos casos, parte do credor. Ele precisa demonstrar ao juiz que tem um título executivo (a decisão judicial que reconhece o seu direito) e que o devedor não cumpriu a obrigação.

Por outro lado, o devedor tem o direito de ser intimado sobre a execução e de se defender, apresentando seus argumentos e provas.

Em Resumo:

O artigo 620 do Código de Processo Civil estabelece que, quando uma obrigação judicial não é cumprida espontaneamente, o credor tem o direito de buscar a satisfação do seu direito através da execução. Essa execução pode ser para receber um valor em dinheiro ou para que uma ação específica seja realizada (ou evitada). É um mecanismo essencial para que as decisões judiciais tenham força e garantam a justiça e o cumprimento das leis.