A Responsabilidade e os Obstáculos no Cumprimento da Sentença

O Artigo 587 do Código de Processo Civil trata de um aspecto crucial na fase de cumprimento de uma decisão judicial: a responsabilidade pelo descumprimento. Ele estabelece que, em caso de impossibilidade de cumprimento integral de uma obrigação, o devedor responderá pelo valor correspondente mais perdas e danos. No entanto, a lei introduz um ponto importante: se o credor der causa à impossibilidade do cumprimento, o devedor não será responsabilizado pela parte que lhe foi impossibilitada de cumprir.

O Que Isso Significa na Prática?

Imagine que você ganhou uma ação judicial para receber um bem específico. O devedor tem a obrigação de lhe entregar esse bem. Se, por algum motivo, o bem se perde ou se danifica a ponto de não poder mais ser entregue, geralmente o devedor teria que pagar o valor equivalente ao bem, além de eventuais prejuízos que esse atraso ou perda tenha causado a você.

Contudo, o Art. 587 diz o seguinte: se essa perda ou dano ocorreu por uma ação ou omissão sua (do credor), a culpa não é do devedor. Por exemplo, se você, por algum motivo, impediu o devedor de entregar o bem no prazo estipulado, ou se o bem estava sob sua guarda e ele foi danificado, você não poderá cobrar do devedor o valor integral ou as perdas e danos decorrentes dessa impossibilidade.

Pontos-Chave para Entender o Artigo:

• Responsabilidade Primária: O devedor é, em regra, o responsável por cumprir a decisão judicial.
• Impossibilidade de Cumprimento: Se o cumprimento total da obrigação se tornar impossível, surge a discussão sobre quem é o culpado.
• Culpa do Credor: O artigo é enfático ao determinar que, se o credor for o causador da impossibilidade, a responsabilidade do devedor é afastada na medida em que o credor contribuiu para o problema.
• Proteção ao Devedor: Esta norma protege o devedor de ser penalizado indevidamente por situações que não foram de sua responsabilidade, mas sim provocadas pela própria parte que tem o direito de exigir o cumprimento.

Em suma, o Art. 587 do Código de Processo Civil busca a justiça nas relações processuais, assegurando que a responsabilidade pelo descumprimento de uma obrigação seja atribuída de forma equitativa, sem onerar indevidamente o devedor quando a impossibilidade de cumprimento decorre de ato do próprio credor.