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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 555
É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenação em perdas e danos;

II - indenização dos frutos.

Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

I - evitar nova turbação ou esbulho;

II - cumprir-se a tutela provisória ou final.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que o Código de Processo Civil Diz Sobre as Cláusulas Resolutivas e Condicionais em Contratos?

O artigo 555 do Código de Processo Civil trata especificamente da possibilidade de inclusão, em atos jurídicos como contratos, de cláusulas resolutivas e condicionais. Em termos simples, ele aborda as situações em que um acordo pode ser desfeito ou ter seus efeitos suspensos, dependendo do cumprimento ou descumprimento de determinadas condições.

Entendendo as Cláusulas:

  • Cláusula Resolutiva: Esta cláusula estipula que o negócio jurídico será desfeito (resolvido) caso um evento específico ocorra ou deixe de ocorrer. Pense em um contrato de aluguel que prevê o despejo imediato caso o inquilino não pague o aluguel em determinado prazo. O não cumprimento da condição (pagamento) leva à resolução do contrato.

  • Cláusula Condicional: Aqui, os efeitos do negócio jurídico ficam sujeitos a um evento futuro e incerto. O acordo só passará a produzir seus efeitos plenos (ou deixará de produzir, dependendo do caso) se essa condição se concretizar. Um exemplo comum é a compra de um imóvel condicionada à aprovação de um financiamento bancário. Enquanto o financiamento não for aprovado, o negócio jurídico, em seus efeitos principais, está pendente.

O Que o Artigo 555 Estabelece:

Este artigo, em sua essência, reconhece a validade e a importância dessas cláusulas para a segurança jurídica das relações negociais. Ele permite que as partes envolvidas em um contrato, por exemplo, estabeleçam previamente as regras que podem alterar ou extinguir o acordo, de acordo com suas vontades e expectativas.

Em resumo, o artigo 555 do Código de Processo Civil garante que as partes tenham a liberdade de:

  1. Definir que um contrato será desfeito se uma determinada condição não for cumprida.
  2. Estabelecer que os efeitos de um contrato dependerão da ocorrência de um evento futuro e incerto.

Isso proporciona às partes uma ferramenta importante para gerenciar riscos e para que os negócios jurídicos reflitam, de fato, a realidade e os interesses de quem os celebra.