CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 538

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

§ 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 538 do Código de Processo Civil: Uma Análise Jurídica Simplificada

O artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras para a apresentação dos embargos de declaração, um instrumento jurídico fundamental para aprimorar e esclarecer decisões judiciais. Vamos compreender seu conteúdo de forma clara e didática.

O Que São Embargos de Declaração?

Em essência, os embargos de declaração são um recurso utilizado pelas partes em um processo judicial para pedir ao juiz ou tribunal que esclareça, corrija ou integre uma decisão judicial que apresente vícios como:

Omissão: Quando a decisão não abordou um ponto relevante levantado pelas partes e que deveria ter sido discutido.
Contradição: Quando a decisão apresenta ideias ou fundamentos que se chocam entre si, tornando-a incoerente.
Obscuridade: Quando a decisão é de difícil compreensão, com redação confusa ou ambígua.
Erro material: Erros evidentes e facilmente corrigíveis na redação da decisão, como equívocos na digitação de nomes, valores ou datas.

Prazo para Apresentação

O artigo 538 determina que os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão que se pretende embargar. Este prazo é considerado em dias úteis.

Efeitos dos Embargos de Declaração

É importante ressaltar que, em regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ou seja, a apresentação deles não impede que a decisão judicial produza seus efeitos normais. No entanto, o próprio artigo prevê que o juiz ou tribunal poderá conceder efeitos modificativos ou suspensivos aos embargos quando estes forem opostos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ponderação e Abuso do Direito de Embargar

O artigo 538 também traz uma advertência importante: a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou seja, aqueles que têm o intuito apenas de atrasar o andamento do processo, sujeitam a parte a uma multa. Esta multa, prevista em até dois por cento do valor da causa, pode ser elevada em caso de reincidência.

Essa previsão visa evitar o uso indevido do recurso, garantindo a celeridade e a eficiência da justiça.

Em Resumo:

O artigo 538 do CPC regulamenta os embargos de declaração, um recurso que permite às partes buscarem clareza, correção e integração em decisões judiciais. É um meio importante para garantir a justiça e a coerência das decisões, mas deve ser utilizado de forma responsável e com o intuito genuíno de sanar vícios, sob pena de sanções processuais.