CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 524

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 524 do Código de Processo Civil: O Cumprimento de Sentença

O Artigo 524 do Código de Processo Civil (CPC) é uma norma fundamental para garantir que as decisões judiciais proferidas em processos civis sejam efetivamente cumpridas. Em termos simples, ele detalha como a parte vencedora de um processo pode exigir que a parte perdedora cumpra o que foi determinado na sentença ou acordo judicial.

Vamos entender os pontos chave deste artigo de forma clara e educativa:

O Que Significa Cumprimento de Sentença?

Após um juiz proferir uma decisão em um processo (sentença) ou as partes chegarem a um acordo homologado judicialmente, nem sempre a parte perdedora cumpre voluntariamente o que foi estabelecido. É nesse momento que entra o cumprimento de sentença. O Artigo 524 descreve o caminho para que a parte que tem direito a receber algo (o exequente) solicite formalmente ao judiciário que obrigue a outra parte (o executado) a cumprir a obrigação.

Os Requisitos da Petição de Cumprimento de Sentença

O Artigo 524 estabelece que a solicitação de cumprimento de sentença deve ser feita por meio de uma petição (um documento formal apresentado ao juiz). Essa petição precisa conter informações essenciais para que o processo possa prosseguir corretamente. São elas:

O nome completo das partes: É preciso identificar claramente quem é o credor (quem tem o direito a receber) e quem é o devedor (quem deve cumprir a obrigação).
O índice de correção monetária adotado: Caso a dívida precise ser corrigida pela inflação, é necessário indicar qual índice será utilizado (por exemplo, IPCA, INPC).
A taxa de juros aplicável: Se houver juros de mora ou remuneratórios envolvidos, a petição deve especificar a taxa.
A memória de cálculo atualizada do débito: Este é um dos pontos mais importantes do artigo. O exequente deve apresentar um detalhamento claro e atualizado de todos os valores devidos, demonstrando passo a passo como se chegou ao montante total. Isso inclui o valor principal da dívida, correções monetárias, juros e eventuais multas ou custas processuais. O objetivo é que o juiz e o executado possam entender precisamente de onde vêm os números apresentados.
A indicação dos bens sujeitos à expropriação (se for o caso): Se a obrigação for de pagar quantia e o executado não cumprir voluntariamente, o exequente pode pedir a penhora de bens do devedor para satisfazer seu crédito. Neste caso, a petição pode indicar quais bens o exequente sugere que sejam penhorados.

Por Que a Memória de Cálculo é Tão Importante?

A exigência de uma "memória de cálculo atualizada" no cumprimento de sentença é uma garantia de transparência e segurança jurídica. Ela evita que o executado seja surpreendido com valores arbitrários e permite que ele confira e, se for o caso, impugne os cálculos apresentados. Uma memória de cálculo bem elaborada facilita a compreensão do processo e agiliza a resolução da questão.

O Que Acontece Após a Petição?

Uma vez apresentada a petição com todos os requisitos, o juiz, se considerar que tudo está em ordem, determinará a intimação do executado. O executado terá um prazo para cumprir voluntariamente a obrigação ou apresentar sua defesa (impugnação ao cumprimento de sentença).

Em Resumo

O Artigo 524 do CPC é o guia para iniciar a fase de cumprimento de sentença, assegurando que as decisões judiciais sejam respeitadas. Ele exige que o credor apresente um pedido detalhado, com todos os dados necessários para a atualização do débito, garantindo que o processo de cobrança seja justo, transparente e eficiente. A correta elaboração da petição de cumprimento de sentença, especialmente a memória de cálculo, é um passo crucial para o sucesso na satisfação do seu direito.