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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 523
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Início da Fase de Cumprimento de Sentença: O Que Acontece Após a Decisão Judicial

Este artigo trata do momento em que uma decisão judicial (sentença) se torna definitiva e precisa ser cumprida. Em termos simples, ele explica os passos iniciais para que quem ganhou a causa receba o que lhe é devido.

O Que o Vencedor Precisa Fazer?

Se você ganhou um processo e a decisão foi favorável, mas a outra parte não cumpriu o que foi determinado voluntariamente, você precisará dar o primeiro passo para que a justiça seja feita. O artigo 523 do Código de Processo Civil diz que você, ou seu advogado, deverá requerer (pedir formalmente) ao juiz que a outra parte cumpra a decisão.

Convocação Para Cumprimento Voluntário

Ao receber seu pedido, o juiz irá determinar que a parte que perdeu a causa seja intimada. Isso significa que ela será oficialmente comunicada sobre a necessidade de cumprir a decisão.

Prazo Para Cumprimento Voluntário

A partir da data em que a intimação for realizada, a parte que perdeu terá um prazo para cumprir a decisão de forma voluntária. Ou seja, ela terá uma nova chance de resolver a situação sem a necessidade de medidas mais drásticas. Esse prazo é de 15 dias úteis.

O Que Acontece Se Houver o Cumprimento Voluntário?

Se a parte intimada cumprir a decisão dentro desses 15 dias, tudo ficará mais simples. Nesse caso, não haverá a cobrança de multa nem de honorários advocatícios adicionais sobre o valor da dívida.

O Que Acontece Se Não Houver o Cumprimento Voluntário?

Caso a parte intimada não cumpra a decisão dentro do prazo de 15 dias, a situação muda. A partir desse momento, o valor devido será acrescido de uma multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%. Esses valores serão calculados sobre o total da dívida e também deverão ser pagos pela parte que perdeu.

Próximos Passos

Com o acréscimo dessas novas despesas, o devedor ainda terá mais um prazo, agora de 15 dias úteis, para apresentar uma defesa, chamada de impugnação. Essa defesa não serve para discutir se a decisão original está certa ou errada, mas sim para questionar aspectos como o cálculo do valor devido, erros de penhora ou outras questões processuais que possam ter surgido após a intimação.

Se mesmo após esses prazos a dívida não for paga, o credor (quem ganhou a causa) poderá pedir o cumprimento forçado, o que pode envolver medidas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, entre outras ações para garantir o recebimento do que lhe é devido.

Em resumo, o artigo 523 estabelece o marco inicial para a fase de cobrança de uma decisão judicial, incentivando o cumprimento voluntário e, caso isso não ocorra, prevendo a aplicação de encargos adicionais e abrindo caminho para medidas coercitivas.