CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 521

A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II - o credor demonstrar situação de necessidade;

III - pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 521 do Código de Processo Civil: A Impugnação ao Cumprimento de Sentença

O artigo 521 do Código de Processo Civil (CPC) é uma peça fundamental no desfecho de um processo judicial. Ele estabelece as regras para que a parte que foi condenada em uma decisão judicial (o executado) possa contestar a forma como essa decisão está sendo executada (o cumprimento de sentença).

Em termos simples, imagine que você ganhou uma causa na justiça e a outra parte foi obrigada a pagar uma quantia em dinheiro ou a fazer algo específico. O cumprimento de sentença é o processo para que essa decisão seja efetivamente cumprida. O artigo 521 do CPC permite que o devedor, antes que a execução ocorra integralmente, apresente argumentos para contestar essa execução.

O Que Pode Ser Impugnado?

O artigo 521 abre as portas para que o executado, dentro de um prazo legal (geralmente 15 dias úteis após a intimação para o cumprimento da sentença), apresente uma impugnação ao cumprimento de sentença. Essa impugnação não é uma nova oportunidade para rediscutir o mérito da causa (ou seja, quem tinha razão inicialmente), mas sim para questionar a correção da execução em si.

As principais razões que podem ser levantadas na impugnação, com base no que está previsto legalmente, incluem:

Falta ou invalidade de citação: Se o executado alega que nunca foi devidamente chamado para o processo em sua fase de conhecimento (onde a decisão inicial foi tomada), e por isso não teve a chance de se defender.
Inexigibilidade do título: O executado pode argumentar que a decisão judicial que está sendo executada não é válida ou não é exigível por algum motivo legal.
Penhora incorreta ou avaliação errônea dos bens: Se os bens que estão sendo penhorados para garantir o pagamento da dívida não são os corretos, ou se o valor atribuído a eles está muito abaixo ou acima do real.
Excesso de execução: Quando o valor cobrado na execução é maior do que o efetivamente devido, seja por erros de cálculo, juros indevidos, ou cobranças de parcelas já pagas.
Impropriedade do meio executivo: Se o método utilizado para forçar o cumprimento da decisão não é o adequado para aquela situação específica.
Qualquer matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz: São aquelas questões que o próprio juiz, mesmo sem ser provocado pelas partes, tem o dever de verificar, como, por exemplo, a prescrição intercorrente.

Como Funciona o Processo?

Ao apresentar a impugnação, o executado solicita ao juiz que reanalise a forma como o cumprimento de sentença está sendo conduzido. O juiz, então, analisará os argumentos apresentados pelo executado.

É importante notar que, na maioria dos casos, a simples apresentação da impugnação não suspende automaticamente o cumprimento da sentença. Para que isso ocorra, o executado precisa solicitar ao juiz a sua suspensão e demonstrar que a continuidade da execução pode lhe causar um dano grave e de difícil reparação, além de que a sua impugnação tenha bons fundamentos.

O Que Acontece Depois?

Após a análise da impugnação, o juiz poderá:

Rejeitar a impugnação: Se considerar que os argumentos do executado não têm fundamento. Nesse caso, o cumprimento de sentença segue seu curso.
Acolher parcial ou totalmente a impugnação: Se o juiz concordar com os argumentos do executado, ele poderá corrigir a forma da execução, reduzir o valor cobrado, liberar bens indevidamente penhorados, entre outras medidas.
Declarar a extinção do cumprimento de sentença: Em casos mais extremos, se for constatado que não há mais o que ser executado ou que o título se tornou inexigível.

Em resumo, o artigo 521 do CPC garante um importante direito ao executado, permitindo que ele se defenda contra injustiças ou erros na execução de uma decisão judicial. Ele assegura que o processo de cobrança seja realizado de forma justa e de acordo com a lei, protegendo o devedor de cobranças indevidas ou de meios executivos inadequados.