CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 516

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Embargos de Declaração: Esclarecendo Dúvidas e Corrigindo Erros

O que são Embargos de Declaração?

Imagine que você está lendo um texto e encontra um trecho confuso, uma frase que parece contraditória ou um erro de digitação. Os embargos de declaração funcionam de maneira semelhante no âmbito jurídico. São um tipo de recurso utilizado quando uma decisão judicial (uma sentença, acórdão ou decisão interlocutória) apresenta algum vício que impede seu pleno entendimento ou aplicação.

Quais são os Motivos para Apresentar Embargos de Declaração?

Basicamente, você pode apresentar embargos de declaração em quatro situações:

Omissão: Quando o juiz ou tribunal deixou de se manifestar sobre um ponto que era fundamental para a decisão. Por exemplo, se você pediu algo específico em seu processo e a decisão ignorou completamente esse pedido.
Contradição: Quando a decisão apresenta ideias que se opõem umas às outras. É como se o juiz dissesse "sim" e "não" para a mesma coisa na mesma decisão, tornando-a incoerente.
Obscuridade: Quando a decisão é redigida de forma confusa, com linguagem ambígua ou de difícil compreensão, impedindo que se saiba exatamente o que foi decidido.
Erro Material: Este se refere a um erro evidente e facilmente perceptível, que não diz respeito à interpretação da lei ou dos fatos, mas sim a algo como um erro de digitação, um cálculo incorreto ou a menção a um nome errado.

Qual o Objetivo dos Embargos de Declaração?

O principal objetivo dos embargos de declaração não é mudar o mérito da decisão (ou seja, reverter o resultado do julgamento). Seu propósito é esclarecer, complementar ou corrigir a decisão para que ela se torne clara, completa e coerente. Busca-se sanar os vícios mencionados para que as partes possam entender plenamente o que foi decidido e como cumprir ou recorrer dessa decisão.

Como Funcionam os Embargos de Declaração?

Prazo: Geralmente, o prazo para apresentar embargos de declaração é de 5 dias, contados a partir da intimação da decisão.
Efeito: Na maioria dos casos, os embargos de declaração não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. No entanto, o juiz pode determinar que o prazo seja suspenso se considerar que o recurso é relevante.
Julgamento: O próprio juiz ou tribunal que proferiu a decisão que se pretende embargar é quem julga os embargos.
Efeitos Modificativos (Excepcional): Em algumas raras situações, ao analisar os embargos, o juiz pode, como consequência do esclarecimento ou correção, acabar modificando o resultado da decisão. Isso acontece quando o vício apontado, ao ser corrigido, leva a uma conclusão diferente da inicial.

Em resumo, os embargos de declaração são um instrumento importante para garantir a clareza, a precisão e a coerência das decisões judiciais, assegurando que todos os envolvidos compreendam o que foi decidido e os fundamentos para tal.