Embargos de Declaração e o Prazo Para Sua Interposição

O artigo 500 do Código de Processo Civil (CPC) trata da contagem do prazo para a interposição dos embargos de declaração.

O que são Embargos de Declaração?

Os embargos de declaração são um tipo de recurso no processo civil que serve para esclarecer, integrar ou corrigir uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em suma, eles buscam sanar vícios na decisão para que ela se torne clara e compreensível.

Como o Prazo é Contado?

Segundo o artigo em questão, o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis.

Início da Contagem:

A contagem desse prazo começa a partir da publicação da decisão no órgão oficial (Diário de Justiça Eletrônico, por exemplo). É importante notar que a contagem é feita em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados, conforme estabelecido pelas normas processuais.

Exceção:

Existe uma exceção importante: se a decisão for proferida em audiência, o prazo para embargos de declaração começa a correr a partir da data da audiência.

Em Resumo:

Portanto, quando você ou seu advogado for apresentar embargos de declaração, o prazo a ser observado é de 5 dias úteis, contados a partir da publicação da decisão (ou da audiência, se for o caso). O não cumprimento desse prazo leva à preclusão, ou seja, à perda do direito de interpor o recurso.