CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 499

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Embargos de Terceiro no Código de Processo Civil: Defesa de Bens de Quem Não é Parte em um Processo

O Artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC) traz à tona um instrumento processual fundamental para a proteção de indivíduos que, embora não sejam parte em uma ação judicial específica, têm seus bens ameaçados por uma decisão judicial. Esse mecanismo é conhecido como Embargos de Terceiro.

O Que São Embargos de Terceiro?

Em termos simples, os Embargos de Terceiro são uma ação judicial autônoma (ou seja, que corre separadamente do processo principal) movida por uma pessoa que não figura como parte em um processo e que sofre alguma constrição judicial em seus bens. Essa constrição pode ser um penhora, um arresto, sequestro, ou qualquer outra medida que afete a posse ou a propriedade de um bem que pertence a esse terceiro.

Quem Pode Utilizar os Embargos de Terceiro?

O artigo estabelece que podem opor embargos de terceiro:

O possuidor, cujo bem é apreendido em decorrência de decisão judicial.
O credor com garantia real, que, por ter um direito de garantia sobre o bem (como uma hipoteca), pode ter seu crédito ameaçado pela constrição.
O terceiro, que, por ato de constrição judicial, tiver bens próprios ameaçados pelo ato, independentemente de terem sido penhorados. Isso significa que um ato de expropriação, por exemplo, já pode justificar a oposição dos embargos, mesmo que o bem ainda não tenha sido fisicamente apreendido.

Qual o Objetivo dos Embargos de Terceiro?

O objetivo principal dos Embargos de Terceiro é liberar o bem de quem não é parte no processo, demonstrando que a constrição judicial recaiu sobre um bem que pertence ou está na posse legítima de um terceiro, e não do devedor principal ou de quem está sendo processado.

Procedimento Simplificado

Os Embargos de Terceiro possuem um procedimento mais célere e simplificado, pois a necessidade de proteger o patrimônio do terceiro é urgente. Geralmente, após a oposição dos embargos, o juiz pode determinar a suspensão do ato de constrição judicial até que se decida sobre a procedência dos embargos.

Importância do Artigo 499

Este artigo é crucial para garantir o princípio da proteção da propriedade e da posse, evitando que injustiças ocorram em processos onde pessoas alheias às discussões principais acabem tendo seus direitos violados. Ele assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, mesmo que não seja diretamente envolvido em uma demanda judicial.