CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 497

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Poder do Juiz em Dar Providências Efetivas: Artigo 497 do CPC

O artigo 497 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao juiz um poder significativo para garantir que suas decisões sejam cumpridas de forma eficaz. Em termos simples, ele autoriza o magistrado a determinar as medidas adequadas para o cumprimento provisório e definitivo de uma ordem judicial.

Isso significa que, ao julgar um caso, o juiz não apenas decide quem tem razão, mas também pode e deve pensar em como fazer com que essa decisão se torne realidade. O artigo 497 atua como um instrumento para evitar que as sentenças se tornem letra morta, protegendo o direito das partes e a própria efetividade do sistema de justiça.

O que o artigo 497 permite?

Essencialmente, o artigo 497 autoriza o juiz a:

Impor obrigações de fazer ou não fazer: Por exemplo, se o juiz determina que alguém entregue um bem, ele pode estabelecer prazos e até mesmo multas caso a ordem não seja cumprida. Da mesma forma, pode proibir que alguém pratique determinado ato que cause dano.
Determinar medidas para o cumprimento provisório da decisão: Isso é crucial quando o processo ainda pode ser objeto de recurso. O juiz pode antecipar os efeitos da decisão para que a parte que tem um direito reconhecido não sofra danos irreparáveis enquanto a decisão final não transita em julgado.
Adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, de substituição e de sub-rogação necessárias: Essa é a parte mais poderosa do artigo. O juiz pode ir além de simplesmente mandar. Ele pode:
- Medidas indutivas: Criar estímulos para que a parte cumpra a decisão.
- Medidas coercitivas: Aplicar sanções para forçar o cumprimento, como multas diárias (astreintes) ou o bloqueio de bens.
- Medidas de substituição: Se a parte não cumpre uma obrigação de fazer (como construir algo), o juiz pode autorizar que outra pessoa o faça e que o custo seja cobrado de quem não cumpriu.
- Medidas de sub-rogação: O juiz pode, em alguns casos, agir no lugar da parte para garantir o cumprimento de uma obrigação.

O objetivo principal: a efetividade da justiça

O grande propósito do artigo 497 é garantir a efetividade da prestação jurisdicional. De nada adianta ter um processo judicial e uma decisão favorável se essa decisão não puder ser executada na prática.

Imagine a seguinte situação: uma pessoa tem o direito de usar uma passagem em um terreno vizinho, mas o vizinho constrói um muro impedindo o acesso. O juiz decide a favor da pessoa que tem o direito de passagem. O artigo 497 permite que o juiz não apenas decrete a obrigação do vizinho de remover o muro, mas também estabeleça um prazo para isso e, se não for cumprido, determine a demolição do muro às custas do vizinho, ou até mesmo aplique multas diárias para forçar a resolução.

Em resumo:

O artigo 497 do CPC empodera o juiz a ser proativo na execução de suas decisões. Ele oferece um leque de ferramentas para que o magistrado possa assegurar que o direito reconhecido em juízo seja efetivamente respeitado e cumprido, garantindo assim a ordem jurídica e a tranquilidade social.