O que acontece quando a obrigação de fazer ou não fazer não é cumprida no processo civil?

O Código de Processo Civil prevê situações em que uma parte em um processo judicial é obrigada a fazer algo (obrigação de fazer) ou a se abster de fazer algo (obrigação de não fazer), e, por algum motivo, não cumpre essa determinação. Nesses casos, a lei estabelece os caminhos a serem seguidos para garantir que a decisão judicial seja efetivada.

A Obrigação de Fazer

Quando uma pessoa é condenada a realizar uma determinada ação (por exemplo, entregar um bem, realizar um serviço), e essa obrigação não é cumprida voluntariamente no prazo determinado pelo juiz, o Código de Processo Civil permite que a parte prejudicada peça ao juiz que sejam tomadas medidas para forçar o cumprimento.

Isso pode ocorrer de duas formas:

1. Requisição de providências: A parte prejudicada pode solicitar ao juiz que determine meios para que a obrigação seja cumprida. Isso pode envolver, por exemplo, o uso de força policial para a obtenção de um bem, ou a designação de um perito para realizar um serviço em nome da parte obrigada.

2. Indenização por perdas e danos: Caso não seja possível cumprir a obrigação específica, ou se o cumprimento for excessivamente oneroso ou demorado, a parte prejudicada pode requerer ao juiz que a parte que descumpriu a ordem judicial pague uma indenização em dinheiro pelos prejuízos sofridos.

A Obrigação de Não Fazer

Da mesma forma, se alguém for proibido de realizar determinada ação e, mesmo assim, a executa, a parte prejudicada poderá solicitar ao juiz que determine medidas para desfazer o ato praticado ou para impedir que ele continue.

As medidas podem incluir:

1. Desfazimento do ato: O juiz pode ordenar que o ato praticado seja desfeito, retornando as coisas ao estado anterior à violação da obrigação.

2. Indenização: Se o desfazimento do ato não for possível ou suficiente para reparar os danos causados, a parte que descumpriu a ordem de não fazer deverá pagar uma indenização em dinheiro.

Em resumo, o Código de Processo Civil busca garantir a efetividade das decisões judiciais, permitindo que as obrigações de fazer e não fazer sejam cumpridas, seja pela imposição de medidas que forcem o cumprimento, seja pela compensação financeira dos prejuízos causados pelo descumprimento.