CPC - Art. 491 - Código de Processo Civil - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 491

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 491 do Código de Processo Civil: A Necessidade de Decisão Integral na Sentença

O artigo 491 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um princípio fundamental para a atividade jurisdicional: a necessidade de a sentença decidir todas as questões que lhe forem submetidas. Em outras palavras, quando um juiz profere uma sentença, ele tem o dever de analisar e dar uma resposta clara e definitiva para todos os pedidos e argumentos apresentados pelas partes ao longo do processo.

O que significa decidir todas as questões?

Isso abrange tanto os pedidos principais formulados na petição inicial quanto as contestações e eventuais pedidos reconvencionais ou incidentais. Significa que o juiz não pode simplesmente ignorar um pedido ou um argumento apresentado por uma das partes, mesmo que ele considere que esse ponto não seja crucial para a decisão final.

Por que essa regra é importante?

Garantia do Devido Processo Legal e Ampla Defesa: Ao decidir todas as questões, o juiz assegura que as partes tiveram a oportunidade de apresentar seus argumentos e que estes foram devidamente considerados. Isso é essencial para o exercício do direito de defesa e para a validade do processo.
Segurança Jurídica: Uma sentença que decide tudo proporciona clareza e certeza sobre os direitos e obrigações das partes. Evita-se a proliferação de novas ações judiciais para resolver questões que poderiam ter sido solucionadas na primeira instância.
Eficiência Judiciária: Uma decisão completa evita a necessidade de os tribunais superiores anularem a sentença para que o juiz de primeiro grau analise questões deixadas de lado. Isso economiza tempo e recursos para o Poder Judiciário e para as partes.

O que acontece se o juiz não decidir todas as questões?

Quando a sentença deixa de apreciar algum pedido ou argumento, ela é considerada extra petita (quando decide algo que não foi pedido) ou ultra petita (quando ultrapassa os limites do pedido). No entanto, o foco do artigo 491 é a omissão, ou seja, quando o juiz deixa de decidir algo que lhe foi submetido.

Nesses casos, a parte prejudicada tem o direito de opor embargos de declaração. Através dessa ferramenta processual, a parte pode solicitar ao próprio juiz que complete a decisão, sanando a omissão e resolvendo a questão que ficou sem resposta.

Em resumo:

O artigo 491 do CPC reforça a ideia de que a sentença deve ser um julgamento completo e exaustivo do caso levado ao conhecimento do Poder Judiciário. O juiz tem o dever de analisar e decidir sobre todos os pontos relevantes apresentados pelas partes, garantindo a efetividade do processo e a justiça da decisão final. A omissão na sentença pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, permitindo que a decisão seja complementada e todas as questões sejam devidamente apreciadas.