CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 487
Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

486
ARTIGOS
488
 
 
 
Resumo Jurídico

Despacho Judicial: O Fim do Processo pelo Julgamento de Mérito

O artigo 487 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as situações em que um processo judicial é extinto com a resolução do mérito, ou seja, quando o juiz decide sobre o direito de cada parte. Isso significa que o litígio é resolvido definitivamente, e não poderá ser discutido novamente em outro processo.

As principais hipóteses de julgamento de mérito são:

  • Procedência ou Improcedência do Pedido: O juiz analisa todas as provas e argumentos apresentados pelas partes e decide se o pedido feito pelo autor da ação deve ser atendido (procedente) ou não (improcedente). Por exemplo, em uma ação de cobrança, o juiz pode julgar procedente o pedido se provado que o devedor realmente deve o valor cobrado, ou improcedente se não houver provas suficientes.

  • Acolhimento da Exceção de Prescrição ou Decadência: A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, e a decadência é a perda do próprio direito em razão do decurso de prazo. Se o juiz reconhecer que o direito do autor já prescreveu ou decaiu, ele extinguirá o processo com resolução de mérito, pois o direito já não pode mais ser exercido judicialmente.

  • Reconhecimento da Decadência ou Prescrição pelo Juiz (de ofício): Em alguns casos, o próprio juiz pode identificar que ocorreu a prescrição ou decadência e extinguir o processo, mesmo que as partes não tenham alegado.

  • Homologação de Acordo, Transação ou Renúncia: Quando as partes chegam a um acordo sobre a disputa, ou uma parte renuncia ao seu direito, e esse acordo ou renúncia é validado pelo juiz (homologado), o processo é extinto com resolução de mérito. Isso garante que o que foi acordado pelas partes tenha força de decisão judicial.

  • Confirmação da Tutela Provisória: A tutela provisória é uma decisão judicial que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, ainda que de forma provisória. Se essa tutela provisória for confirmada no julgamento final, o processo também será extinto com resolução de mérito.

Em resumo: O artigo 487 do CPC delimita as situações em que o juiz não apenas decide quem tem razão, mas também põe fim ao conflito de forma definitiva, liberando as partes da necessidade de discutir o mesmo assunto em outro processo. É um marco importante para a segurança jurídica e para a efetividade da justiça.