CPC - Art. 486 - Código de Processo Civil - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 486

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 486 do Código de Processo Civil: A Invalidade da Sentença em Caso de Vício de Conteúdo

O artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC) trata da ineficácia de atos judiciais, especificamente sentenças, quando há um vício em seu próprio conteúdo, ou seja, quando a decisão judicial em si é manifestamente nula.

O que o artigo 486 determina?

Basicamente, o artigo 486 estabelece que um ato judicial, como uma sentença, pode ser declarado ineficaz (ou seja, como se nunca tivesse existido juridicamente) se for resultado de um dolo da parte vencedora ou de colusão entre as partes.

Vamos detalhar esses termos:

Dolo da parte vencedora: Isso ocorre quando a parte que obteve a vitória na causa agiu de forma desonesta ou fraudulenta para conseguir essa decisão. Por exemplo, apresentou provas falsas, ocultou documentos importantes que seriam desfavoráveis a ela, ou induziu o juiz a erro de maneira intencional. O objetivo é obter uma vantagem indevida no processo.
Colusão entre as partes: Neste caso, as partes envolvidas no processo agem em conjunto, em conluio, para enganar o juiz e simular um litígio. O objetivo é obter uma decisão judicial que, na realidade, não reflete a verdade dos fatos, muitas vezes para prejudicar terceiros ou obter algum benefício indevido. Um exemplo comum é a simulação de uma dívida para se esquivar de um credor.

Qual a consequência?

Quando se verifica uma situação de dolo da parte vencedora ou colusão entre as partes, a sentença proferida torna-se ineficaz. Isso significa que, para o direito, essa sentença nunca produziu efeitos válidos. Ela é como se não tivesse sido proferida.

Como se declara essa ineficácia?

A ineficácia da sentença, nesses casos, é declarada em uma ação autônoma de invalidade, chamada ação rescisória, proposta perante o tribunal competente. Essa ação tem um prazo para ser proposta, que é de dois anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença.

Em resumo:

O artigo 486 protege a integridade do processo judicial e a confiança na justiça. Ele garante que decisões obtidas por meio de fraude, desonestidade ou conluio entre as partes não prevaleçam, assegurando que a ordem jurídica seja preservada e que terceiros prejudicados por tais artifícios possam buscar a reparação.

É importante ressaltar que o artigo 486 se refere a vícios de conteúdo da própria sentença, que afetam a sua validade intrínseca, e não a vícios formais do processo que poderiam ser corrigidos de outra forma.