CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 485

O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 485 do Código de Processo Civil: Quando o Processo Chega ao Fim Sem Julgamento do Mérito

O artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo fundamental que estabelece as situações em que um processo pode ser extinto sem que haja uma decisão sobre o mérito da causa. Em termos mais simples, significa que o juiz encerra o processo, mas não define quem tem razão ou quem está errado. A disputa em si não é resolvida de forma definitiva.

Este artigo é crucial para a organização da justiça, pois permite que processos que apresentem vícios insanáveis ou que se tornem desnecessários sejam finalizados, liberando o Poder Judiciário para lidar com as questões que efetivamente podem ser julgadas.

Vamos detalhar as hipóteses apresentadas pelo artigo 485:

Hipóteses de Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito:

O juiz não resolverá o mérito quando:

I - Indicar a existência de um fato extintivo do direito alegado: Se ficar comprovado que o direito que a parte buscava proteger já não existe mais, seja por pagamento, renúncia, prescrição ou qualquer outro motivo que anule o direito em si, o processo será extinto.
II - Verificar a ausência de pressupostos de admissibilidade da ação: Para que um processo possa tramitar, são necessários alguns requisitos básicos. Se um desses requisitos não for cumprido e não puder ser sanado, o processo é extinto. Exemplos incluem:
- Ilegitimidade de parte: Quando a pessoa que entra com a ação (autor) ou contra quem a ação é movida (réu) não é a correta para figurar no processo.
- Ausência de interesse de agir: Se o autor não demonstra a necessidade e utilidade de buscar a tutela judicial para resolver seu conflito.
III - Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem: Caso as partes tenham acordado previamente em resolver seus conflitos por meio de arbitragem (um método extrajudicial), o Poder Judiciário não poderá mais julgar a causa, devendo extinguir o processo.
IV - Homologar a desistência da ação: Se o autor, após iniciar o processo, decidir não mais prosseguir com sua demanda, ele pode desistir da ação. Essa desistência, se homologada pelo juiz, leva à extinção do processo.
V - Considerar o litisconsórcio necessário inobservado: Em alguns casos, a lei exige que várias pessoas participem do processo conjuntamente (litígio consorciado). Se essa exigência não for cumprida, o processo pode ser extinto.
VI - Rejeitar a alegação de convenção de arbitragem: Ao contrário do item III, se o juiz verificar que a alegação de que existe uma convenção de arbitragem não é verdadeira ou não se aplica ao caso, ele poderá rejeitar essa alegação. No entanto, o parágrafo único deste mesmo artigo traz uma nuance importante: se essa rejeição ocorrer antes de o juiz analisar o mérito, o processo será extinto, permitindo que a parte busque a arbitragem.
VII - Homologar acordo: Se as partes chegarem a um acordo sobre a disputa durante o processo, o juiz pode homologá-lo. Esse acordo, uma vez homologado, tem força de sentença, e o processo é extinto.
VIII - Verificar a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada:
- Perempção: Ocorre quando o autor abandona a causa por três vezes seguidas, ou seja, não pratica os atos processuais que lhe cabem, levando ao encerramento do processo por inércia.
- Litispendência: Refere-se à existência de outra ação idêntica em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O princípio non bis in idem (ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato) impede que o mesmo caso seja julgado simultaneamente em dois processos.
- Coisa julgada: Ocorre quando uma decisão judicial sobre o mérito já se tornou definitiva e imutável, ou seja, não cabe mais recurso. Se uma nova ação idêntica for proposta, ela será extinta com base na coisa julgada.
IX - Em outras hipóteses prescritas neste Código: O CPC prevê outras situações específicas em que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, como, por exemplo, a falta de representação processual adequada.

Importância da Extinção Sem Resolução do Mérito:

A extinção do processo sem julgamento do mérito, prevista no artigo 485, garante a eficiência do sistema judiciário. Ela evita que processos sem condições de prosseguir consumam tempo e recursos valiosos, ao mesmo tempo em que permite que as partes, em muitos casos, possam corrigir os vícios apontados e ingressar com uma nova ação, quando aplicável. É um mecanismo de controle e de organização para que a justiça possa se concentrar nas questões passíveis de resolução definitiva.