Desistência da Ação e Seus Efeitos

O Artigo 484 do Código de Processo Civil estabelece as consequências jurídicas quando a parte autora decide desistir da ação antes de a sentença transitar em julgado.

O Que Acontece com a Desistência?

Quando a desistência ocorre, o processo é extinto. Isso significa que a ação judicial é encerrada, e não haverá uma decisão de mérito (ou seja, o juiz não vai decidir quem tem razão ou não sobre o pedido).

Reconhecimento do Pedido pela Parte Ré

No entanto, a desistência da ação pelo autor não terá efeito se a parte ré já tiver concordado com o pedido formulado na ação. Nesse caso específico, a desistência não é aceita e o processo continuará até que haja uma decisão final.

Em Resumo:

• A desistência da ação leva ao encerramento do processo sem análise do mérito.
• Essa desistência só é válida se a parte contrária (ré) ainda não tiver se manifestado concordando com o pedido do autor.
• Se o réu já concordou com o pedido, a desistência do autor não será permitida, e o processo prosseguirá para sua resolução.

Essa norma visa garantir que a vontade da parte ré seja respeitada quando ela já admitiu a pretensão do autor, evitando que o processo seja extinto de forma unilateral neste cenário.