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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 480
O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Ação de Prestação de Contas: O Que Você Precisa Saber (Art. 480 do CPC)

O Artigo 480 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um tipo de ação judicial específica: a Ação de Prestação de Contas. Essa ação é utilizada quando uma pessoa (o autor) precisa que outra pessoa (o réu) apresente uma relação detalhada dos seus atos em relação a bens ou interesses que lhe foram confiados.

Imagine que você confiou a um amigo a administração do aluguel de um imóvel seu enquanto esteve viajando. Ao retornar, você tem o direito de saber exatamente quanto foi arrecadado, quais foram as despesas e qual o saldo final. Se o seu amigo se recusar a apresentar essas informações, você pode entrar com uma Ação de Prestação de Contas.

Para Que Serve Essa Ação?

O objetivo principal da Ação de Prestação de Contas é:

  • Obter informações: O autor busca saber como os bens ou interesses que lhe pertencem foram administrados.
  • Apuração de valores: Visa determinar se há saldos a pagar ou a receber entre as partes.

Quem Pode Entrar Com Essa Ação?

Qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo em saber como seus bens ou interesses foram geridos por outra pessoa pode propor essa ação. Exemplos comuns incluem:

  • Herdeiros contra o inventariante.
  • Condôminos contra o síndico.
  • Sócios contra administradores da sociedade.
  • Outorgantes contra mandatários (quem deu um poder de representação e quem o recebeu).
  • Pais contra tutores ou curadores de seus filhos.

Como Funciona?

A Ação de Prestação de Contas é dividida em duas fases:

Primeira Fase: Declaração do Direito de Exigir Contas

Nesta etapa, o juiz analisa se o autor tem o direito de exigir as contas do réu. O réu, por sua vez, tem o dever de apresentar as contas.

  • Se o juiz reconhecer o direito: O juiz determinará que o réu apresente as contas em um prazo de 15 dias.
  • Se o juiz não reconhecer o direito: O processo será extinto, sem resolução do mérito, ou seja, a ação não terá o resultado desejado.

Segunda Fase: Apuração das Contas

Caso o juiz determine que as contas devem ser apresentadas, inicia-se a segunda fase. Aqui, o foco é na análise detalhada das contas apresentadas pelo réu.

  • Apresentação das contas: O réu deve apresentar um demonstrativo completo das receitas e despesas.
  • Impugnação: O autor pode questionar (impugnar) as contas apresentadas pelo réu, apontando erros ou omissões.
  • Perícia: Se houver divergências significativas ou a complexidade exigir, o juiz pode nomear um perito para auxiliar na análise das contas.
  • Decisão final: O juiz, com base nas contas apresentadas, nas impugnações e, se for o caso, no laudo pericial, decidirá quem tem razão e se há algum valor a ser pago ou recebido.

Em Resumo:

A Ação de Prestação de Contas (Art. 480 do CPC) é um instrumento jurídico essencial para garantir a transparência na administração de bens e interesses alheios. Ela permite que uma pessoa, que confiou seus bens ou direitos a outra, possa exigir uma explicação detalhada sobre como esses bens foram geridos, assegurando o direito à informação e a correta apuração de eventuais valores devidos.