CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 474
As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
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ARTIGOS
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