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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 437
O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .

§ 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

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Resumo Jurídico

O Chamamento ao Processo: Uma Forma de Terceirização da Lide

O artigo 437 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma modalidade de intervenção de terceiros, conhecida como chamamento ao processo. Em termos simples, ele permite que uma das partes envolvidas em um processo judicial chame para participar da demanda uma outra pessoa que também possa ter responsabilidade pela dívida ou pelo direito discutido.

Quem pode chamar?

A lei prevê que o chamamento ao processo pode ser promovido pelo:

  • Réu: Se o réu for condenado a pagar uma dívida, ele pode querer que os demais coobrigados (aqueles que também são responsáveis pela dívida) participem do processo para dividir essa responsabilidade.
  • Autor: Em alguns casos, o autor também pode ter interesse em chamar outros litisconsortes que, juntamente com o réu original, poderiam ser responsáveis pela obrigação.

Quem pode ser chamado?

Podem ser chamados ao processo, desde que haja uma responsabilidade solidária ou subsidiária com o devedor original, as seguintes pessoas:

  • O devedor principal, quando o fiador for demandado: Se um fiador for acionado judicialmente para pagar uma dívida, ele pode chamar o devedor principal para que este responda diretamente pela obrigação.
  • Os demais fiadores, quando um deles for demandado: Se um dos fiadores for acionado, ele pode chamar os demais fiadores para que também dividam a responsabilidade.
  • Todos os demais co-obrigados, quando for demandado apenas um deles: Em casos de dívidas solidárias (onde todos são responsáveis pela totalidade), se apenas um dos devedores for acionado, este pode chamar os demais co-obrigados para que participem da discussão e, eventualmente, dividam o pagamento.

Qual o objetivo do chamamento ao processo?

O principal objetivo é simplificar a resolução de conflitos e garantir maior economia processual. Ao trazer todos os responsáveis para o mesmo processo, evitam-se futuras ações judiciais e discussões sobre a responsabilidade. Além disso, busca-se garantir que a decisão judicial abranja a todos os que, de fato, têm interesse ou responsabilidade na questão.

Como funciona na prática?

O chamamento ao processo é feito por meio de uma petição, onde a parte que deseja chamar o terceiro requer ao juiz que o cite para integrar o processo. O terceiro chamado poderá apresentar sua defesa e os meios de prova que entender cabíveis. A decisão final do juiz, caso julgue procedente o pedido, poderá condenar o réu original e os terceiros chamados, de forma solidária ou subsidiária, conforme o caso.

Em suma, o chamamento ao processo é um instrumento importante para a organização e eficiência da justiça, permitindo que todas as partes com responsabilidade em uma determinada obrigação sejam reunidas em um único processo, evitando a proliferação de demandas e garantindo uma decisão mais completa e justa.