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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 425
Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

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Resumo Jurídico

Evidências em Processo Civil: A Força das Provas Documentais e Materiais

O artigo 425 do Código de Processo Civil estabelece um rol de documentos que, a despeito de não serem elaborados por peritos ou órgãos públicos, possuem a mesma força probatória de documentos públicos e particulares. Essa disposição legal visa conferir maior agilidade e acesso à justiça, permitindo que diversas formas de comprovação sejam utilizadas no processo.

O que são essas "provas" equiparadas a documentos públicos?

Em essência, são documentos que, pela sua própria natureza ou pela maneira como foram criados, geram presunção de veracidade e autenticidade. Essa presunção, contudo, pode ser afastada por prova em contrário, caso haja indícios de falsidade ou vício em sua formação.

Principais exemplos incluídos no artigo:

  • Contratos e Instrumentos Particulares: Declarações de vontade entre partes, como contratos de aluguel, compra e venda, empréstimo, entre outros. Sua força reside na manifestação de vontade das partes envolvidas e na sua capacidade de estabelecer direitos e obrigações.

  • Cartas de Correio e Telemensagens: Documentos que comprovam a comunicação entre pessoas. As cartas, por exemplo, podem demonstrar fatos, acordos ou solicitações. As telemensagens, embora menos usuais hoje em dia, também podem servir como registro de comunicação.

  • Reproduções Fotográficas, Cinematográficas e de Gravações: Imagens e sons que registram eventos ou situações. Uma fotografia pode comprovar a existência de um dano, um vídeo pode mostrar a dinâmica de um acidente, e uma gravação pode evidenciar uma conversa relevante.

  • Registros de Chamariz e de Outras Formas de Comunicação Eletrônica: Essencialmente, provas digitais. Isso abrange e-mails, mensagens instantâneas (como WhatsApp, se devidamente juntadas ao processo), logs de acesso a sistemas, entre outros registros eletrônicos que comprovem fatos.

  • Outros Documentos Particulares: Esta é uma categoria aberta que abrange qualquer outro documento particular que, pela sua forma ou conteúdo, possa ser considerado apto a comprovar um fato.

Por que isso é importante?

A equiparação dessas provas a documentos públicos ou particulares significa que elas podem ser utilizadas para:

  • Comprovar fatos alegados pelas partes: Seja em ações de cobrança, divórcio, inventário, disputas de vizinhança, entre outras.
  • Estabelecer direitos e obrigações: Um contrato, mesmo que particular, pode ser a base para exigir o cumprimento de um acordo.
  • Refutar alegações da parte contrária: Uma fotografia de um bem danificado pode provar que o dano ocorreu após a posse do réu, por exemplo.

Considerações Finais:

O artigo 425 do Código de Processo Civil demonstra a preocupação do legislador em ampliar o leque de evidências disponíveis para a busca da verdade real no processo judicial. Ao reconhecer a força probatória de diversos tipos de documentos, o sistema jurídico busca garantir que a justiça seja feita com base em um conjunto mais completo e variado de informações, promovendo a eficiência e a efetividade da prestação jurisdicional.

É fundamental que as partes, com o auxílio de seus advogados, saibam identificar e apresentar adequadamente esses documentos em juízo, garantindo que sirvam como elementos robustos para a formação da convicção do magistrado.