Artigo 423 do Código de Processo Civil: A Força da Presunção na Documentação

O artigo 423 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto fundamental na produção de provas em um processo judicial: a presunção de veracidade que pode ser atribuída a determinados documentos. Em termos simples, ele estabelece que, em certas circunstâncias, um documento apresentado por uma parte em um processo judicial pode ser considerado verdadeiro, mesmo sem a necessidade de prova adicional.

O que o artigo 423 diz?

Este artigo estabelece que, quando a lei não exigir prova literal para provar certo fato, a declaração do escrivão ou do chefe de secretaria, atestando que o documento foi apresentado ou juntado aos autos, presume-se verdadeira.

Decompondo a norma:

• "Quando a lei não exigir prova literal para provar certo fato": Isso significa que existem situações em que a lei não obriga que um fato seja comprovado por meio de um documento escrito específico. Por exemplo, para provar que uma notificação foi realizada, muitas vezes uma declaração do oficial de justiça no próprio processo é suficiente, sem que se exija a apresentação de um recibo de aviso de recebimento formal.
• "A declaração do escrivão ou do chefe de secretaria": Estes são os servidores públicos responsáveis pela organização e controle dos processos judiciais. A declaração deles é um atestado oficial dentro do processo.
• "Atestando que o documento foi apresentado ou juntado aos autos": Essa declaração confirma que o documento em questão foi devidamente incluído no processo judicial, cumprindo as formalidades necessárias.
• "Presume-se verdadeira": Esta é a parte central do artigo. Significa que, a partir do momento em que o escrivão ou chefe de secretaria atesta a apresentação do documento, essa informação passa a ser considerada verdadeira por padrão. A parte contrária, caso discorde, terá o ônus de provar o contrário.

Para que serve essa presunção?

A presunção de veracidade estabelecida pelo artigo 423 tem o objetivo de agilizar e simplificar o trâmite processual. Ao considerar como verdadeiras as declarações oficiais sobre a juntada de documentos, o juiz e as partes podem se concentrar na análise do conteúdo probatório, sem a necessidade de provar repetidamente que um documento foi apresentado no prazo ou dentro das formalidades.

Em outras palavras:

Imagine que uma parte apresenta um documento e o escrivão, em sua certidão no processo, afirma que esse documento foi devidamente juntado. O artigo 423 diz que, a menos que a outra parte consiga provar de forma robusta que essa certidão está errada (por exemplo, que o documento foi apresentado fora do prazo ou de forma incorreta), o juiz pode partir do pressuposto de que tudo ocorreu como certificado.

Importância prática:

• Facilita a produção de provas: Evita que as partes precisem provar constantemente a existência e a apresentação de documentos.
• Otimiza o tempo do judiciário: Permite que os processos avancem de forma mais célere.
• Distribui o ônus da prova: Transfere para a parte que contesta a presunção a responsabilidade de provar sua alegação.

Exceções e limites:

É importante notar que essa presunção não é absoluta. A parte contrária pode tentar derrubar essa presunção apresentando provas concretas de que a declaração do escrivão ou chefe de secretaria está equivocada. Por exemplo, se for demonstrado que o documento foi apresentado após o prazo legal, a certidão pode ser considerada ineficaz para fins de validade.

Em suma, o artigo 423 do CPC confere um peso significativo às declarações dos servidores da justiça sobre a juntada de documentos, criando uma presunção de veracidade que auxilia na condução eficiente dos processos.