CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 422

Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.

§ 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.

§ 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 422 do Código de Processo Civil: A Boa-Fé nas Relações Processuais

O Artigo 422 do Código de Processo Civil Brasileiro é um pilar fundamental para a justiça, pois estabelece o princípio da boa-fé objetiva nas relações entre as partes e seus advogados no âmbito de um processo judicial. Em termos simples, ele determina que todos os envolvidos em um processo devem agir com lealdade, honestidade e cooperação.

O que significa agir de boa-fé no processo?

Agir de boa-fé significa que as partes e seus representantes devem:

Informar a verdade: Não devem omitir fatos relevantes ou apresentar informações falsas com o objetivo de induzir o juiz ao erro.
Ser leais: Evitar condutas que visem a prejudicar a outra parte de maneira desleal ou a atrasar injustificadamente o andamento do processo.
Cooperar: Colaborar para o célere andamento do processo, buscando soluções que sejam justas e eficientes, sempre que possível.
Não criar obstáculos desnecessários: Evitar o uso de táticas processuais que não tenham fundamento legal ou que sirvam apenas para protelar o julgamento.

Consequências do descumprimento da boa-fé

A violação do dever de boa-fé pode acarretar diversas sanções para a parte que agir de forma desleal, como:

Multas: O juiz pode impor multas para punir a conduta inadequada.
Perda de direitos: Em casos mais graves, a parte pode perder o direito de praticar determinados atos processuais ou até mesmo ter seus pedidos indeferidos.
Indenização por perdas e danos: A parte prejudicada pela má-fé da outra pode solicitar indenização pelos prejuízos sofridos.
Sanções disciplinares para advogados: Advogados que violarem o dever de boa-fé podem sofrer sanções de seus respectivos conselhos de classe.

Importância da boa-fé no processo civil

O Artigo 422 é crucial porque:

Garante a efetividade da justiça: Ao promover um ambiente de confiança e lealdade, o processo se torna mais ágil e as decisões mais próximas da verdade real.
Preserva a dignidade do Poder Judiciário: A conduta desleal mancha a imagem do sistema judicial e desestimula a busca pela resolução pacífica de conflitos.
Promove a cooperação: Incentiva as partes a buscarem acordos e soluções que beneficiem a todos, em vez de se focarem apenas na disputa.

Em resumo, o Artigo 422 estabelece que o processo civil não é um campo de batalha onde vale tudo, mas sim um instrumento para a busca da justiça, que exige de todos os envolvidos um comportamento ético e colaborativo.