Início da Execução Penal: A Ordem de Prisão e suas Garantias

O artigo em questão trata do momento em que a pena privativa de liberdade começa a ser executada, com especial atenção à expedição da ordem de prisão e aos direitos do condenado nesse processo.

O Que Acontece Após a Confirmação da Pena?

Uma vez que a decisão judicial que impõe uma pena de prisão se torne definitiva, ou seja, não admita mais recursos, o juiz competente determinará o início da execução penal. Isso significa que o condenado deverá cumprir a pena a que foi sentenciado.

A Ordem de Prisão: Um Ato Necessário

Para que a execução da pena se materialize, o juiz expedirá uma ordem de prisão. Essa ordem, também conhecida como mandado de prisão, é o documento formal que autoriza a captura e o recolhimento do condenado. Ela deve conter informações essenciais, como a identificação do condenado, o motivo da prisão (a pena a ser cumprida) e a autoridade que a expediu.

Garantias Para o Condenado:

Mesmo durante o processo de início da execução penal, a lei assegura direitos ao condenado:

• Conhecimento da Ordem: O condenado tem o direito de ser informado sobre a existência da ordem de prisão e os motivos que a justificam.
• Cumprimento Dignificante: A ordem de prisão deve ser cumprida de forma que preserve a dignidade do condenado. Isso significa que não se admite o uso desnecessário de força ou qualquer tipo de humilhação.
• Apresentação Imediata: Após a captura, o condenado deverá ser apresentado imediatamente à autoridade judicial competente para que as providências para o início do cumprimento da pena sejam tomadas.

Em Resumo:

O artigo estabelece que a execução da pena de prisão tem início com a ordem judicial expedida após a decisão definitiva. Essa ordem de prisão é o instrumento que viabiliza o cumprimento da pena, mas deve ser emitida e executada respeitando os direitos e a dignidade do condenado.