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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 398
O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

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Resumo Jurídico

Artigo 398 do Código de Processo Civil: A Prevalência da Boa-Fé e da Lealdade no Processo

O artigo 398 do Código de Processo Civil é um pilar fundamental na construção de um processo justo e equitativo. Ele consagra o princípio da boa-fé processual e da lealdade, impondo às partes, advogados, magistrados e demais sujeitos do processo o dever de agir com honestidade, cooperação e probidade em todas as fases do procedimento.

O que significa agir de boa-fé no processo?

Agir de boa-fé no processo significa:

  • Ser verdadeiro e honesto: Não apresentar fatos falsos, não produzir provas falsas e não omitir informações relevantes de forma intencional.
  • Ser cooperativo: Colaborar com o andamento do processo, cumprindo prazos, comparecendo às audiências e auxiliando na produção das provas, sempre que possível.
  • Ser leal: Respeitar as partes adversárias, seus advogados e o próprio Poder Judiciário, evitando condutas protelatórias, abusivas ou desrespeitosas.
  • Não criar obstáculos injustificados: Não se valer de artifícios ou manobras para dificultar o exercício dos direitos da outra parte ou retardar desnecessariamente o julgamento da causa.

Consequências da violação da boa-fé:

A violação do dever de boa-fé e lealdade pode acarretar sérias consequências para a parte que a descumprir, tais como:

  • Multas: O juiz pode impor multas pecuniárias, fixadas em percentual sobre o valor da causa ou em outro montante que considere adequado para coibir a má-fé.
  • Indenização por perdas e danos: A parte prejudicada pela conduta de má-fé pode pleitear a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
  • Sanções disciplinares: Os advogados que agirem de má-fé podem sofrer sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  • Atos processuais nulos: Em casos extremos, a conduta de má-fé pode levar à nulidade de atos processuais, o que pode comprometer o resultado do processo.

A importância da boa-fé para o sistema de justiça:

A observância do artigo 398 é crucial para a credibilidade e eficiência do sistema de justiça. Quando todos os envolvidos atuam com lealdade e boa-fé, o processo se torna mais célere, justo e eficaz na entrega da prestação jurisdicional. Essa postura contribui para a pacificação social e fortalece a confiança da sociedade no Poder Judiciário.