CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 397

O pedido formulado pela parte conterá:

I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Princípio do Julgamento Liminar e suas Implicações Práticas

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 397, um importante princípio que visa a celeridade e a eficiência da justiça: o julgamento liminar. Em termos claros, este dispositivo permite que o juiz, em determinadas situações, decida o mérito da causa de forma antecipada, sem a necessidade de que todas as fases do processo se desenvolvam plenamente.

O Que Significa Julgamento Liminar?

Basicamente, o julgamento liminar é a decisão proferida pelo juiz no início do processo ou em uma fase bem inicial, após a análise das alegações e provas apresentadas pelas partes. O objetivo é evitar a procrastinação desnecessária e garantir uma resposta judicial mais rápida quando a matéria já está suficientemente esclarecida.

Quando o Julgamento Liminar é Cabível?

O artigo 397 prevê duas hipóteses principais para a aplicação do julgamento liminar:

Quando for o caso de improcedência liminar do pedido: Isso ocorre quando o pedido formulado pelo autor for manifestamente improcedente, ou seja, é evidente desde o início que não há fundamento legal para a pretensão. Por exemplo, se alguém entra com uma ação pedindo algo que a lei expressamente proíbe ou que já foi decidido de forma contrária em casos semelhantes, o juiz pode julgar improcedente o pedido de plano.
Quando for o caso de procedência liminar do pedido: Esta situação se apresenta quando o pedido do autor é manifestamente procedente. Ou seja, as alegações e as provas apresentadas são tão fortes e incontestáveis que permitem ao juiz conceder o que foi pedido sem a necessidade de mais debates. Um exemplo clássico seria uma ação de cobrança de um título de crédito vencido e não pago, com a apresentação do título original, onde a dívida é clara e não há contestação plausível.

Benefícios do Julgamento Liminar

A adoção do julgamento liminar traz diversas vantagens:

Celeridade Processual: Reduz o tempo de tramitação dos processos, liberando o Judiciário para lidar com casos que realmente necessitam de maior aprofundamento.
Economia Processual: Diminui os custos para as partes e para o próprio Estado, pois menos atos processuais precisam ser realizados.
Segurança Jurídica: Ao decidir rapidamente em casos evidentes, reforça a previsibilidade das decisões judiciais.
Desafogamento do Judiciário: Contribui para a diminuição do acúmulo de processos nas varas.

A Importância da Análise Cautelosa

É fundamental ressaltar que o julgamento liminar não deve ser uma regra geral, mas sim uma exceção a ser aplicada com rigor e cautela. O juiz deve realizar uma análise criteriosa para garantir que não haja prejuízo ao direito de defesa das partes, especialmente em casos de improcedência liminar. A clareza da improcedência ou procedência deve ser inquestionável para que a decisão liminar seja justificada.

Em suma, o artigo 397 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de decisões antecipadas do mérito, desde que evidentes a improcedência ou a procedência do pedido, buscando, assim, um sistema judiciário mais ágil e eficaz.