Impossibilidade de Cumprimento da Obrigação

O Artigo 395 do Código de Processo Civil trata da situação em que uma obrigação, que inicialmente era possível de ser cumprida, torna-se impossível de ser realizada.

O que acontece quando a obrigação se torna impossível?

Quando a prestação devida se tornar impossível por um fato posterior ao seu estabelecimento, ou seja, após a celebração do contrato ou acordo, e essa impossibilidade não decorrer de culpa do devedor, a obrigação será extinta.

O que isso significa na prática?

Imagine que você contratou um pintor para pintar sua casa em uma data específica. No entanto, um incêndio de grandes proporções destruiu completamente sua casa antes da data combinada para a pintura. Nesse caso, a obrigação de pintar a casa tornou-se impossível de ser cumprida, mas não por culpa do pintor. Logo, a obrigação se extingue, e o pintor não será obrigado a realizar o serviço, nem você será obrigado a pagar por ele.

É importante destacar:

• Impossibilidade Superveniente: A impossibilidade deve ocorrer depois que a obrigação foi assumida. Se a obrigação já era impossível desde o início, aplicam-se outras regras.
• Ausência de Culpa: A extinção da obrigação só ocorre se a impossibilidade não for causada por dolo (intenção de prejudicar) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do devedor. Se o pintor tivesse provocado o incêndio intencionalmente, por exemplo, a situação seria diferente.

Em resumo, o Artigo 395 protege o devedor de ser penalizado por eventos que fogem ao seu controle e que tornam o cumprimento da sua obrigação impossível, desde que ele não tenha contribuído para essa impossibilidade.