O Que Define o Arrolamento no Código de Processo Civil

O artigo 369 do Código de Processo Civil estabelece um princípio fundamental para a condução de processos judiciais: a liberdade na escolha dos meios de prova. Em termos simples, ele garante que as partes envolvidas em um litígio, assim como o juiz, têm o direito de utilizar todos os métodos legalmente permitidos para comprovar os fatos que alegam ou para formar o seu convencimento.

Principais Pontos do Artigo 369:

• Liberdade de Prova: As partes não estão restritas a um rol fixo de provas. Elas podem apresentar qualquer meio que considerem apto a demonstrar a verdade dos fatos, desde que este meio seja legal.
• Ampla Gama de Meios: Isso inclui, mas não se limita a:
  • Documentos: Contratos, recibos, e-mails, mensagens, etc.
  • Testemunhas: Pessoas que presenciaram os fatos ou têm conhecimento sobre eles.
  • Perícias: Avaliações técnicas realizadas por especialistas em áreas específicas.
  • Depoimento Pessoal: A oitiva das próprias partes envolvidas no processo.
  • Inspeção Judicial: O juiz se desloca ao local para verificar pessoalmente uma situação.
  • Confissão: A admissão da outra parte sobre um fato alegado.
• Utilização pelo Juiz: O juiz, como condutor do processo, também pode, de ofício (por iniciativa própria) ou a pedido das partes, determinar a produção de provas que julgue necessárias para o esclarecimento dos fatos e para a correta aplicação da lei.
• Limites Legais: É crucial ressaltar que essa liberdade não é absoluta. Os meios de prova devem ser permitidos por lei. Isso significa que provas obtidas de forma ilícita, como gravação clandestina de conversa ou invasão de privacidade, não são aceitas.
• Objetivo: O objetivo central é assegurar que a decisão judicial seja baseada na verdade dos fatos, alcançada através de um processo que permita a ampla produção de provas e a defesa dos interesses das partes.

Em suma, o artigo 369 democratiza o acesso à justiça, permitindo que cada caso seja analisado com as ferramentas probatórias mais adequadas à sua especificidade, sempre dentro dos limites da legalidade e com o objetivo de alcançar uma decisão justa e fundamentada.