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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 354
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

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Resumo Jurídico

Compensação de Créditos e Débitos

O artigo 354 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de compensação de créditos e débitos entre as partes em um processo judicial. Em termos simples, quando duas pessoas são credoras e devedoras uma da outra em processos distintos ou dentro do mesmo processo, é possível que elas "descontem" o que devem ao outro com o que têm a receber.

Como funciona a compensação?

A compensação ocorre quando os sujeitos envolvidos possuem obrigações líquidas (valor determinado), vencidas e exigíveis (não há impedimento para que sejam cobradas).

  • Crédito: É o valor que uma parte tem a receber.
  • Débito: É o valor que uma parte tem a pagar.

Quando há um crédito de uma parte e um débito da mesma parte em relação à outra, o Código permite que esses valores se extinguam até o limite do menor deles.

Exemplos práticos:

  1. Dois processos: João deve R$ 1.000,00 a Maria em um processo (Processo A). Ao mesmo tempo, Maria deve R$ 700,00 a João em outro processo (Processo B). Se ambos concordarem com a compensação, João pagará apenas R$ 300,00 a Maria, pois os R$ 700,00 que Maria devia a João foram usados para abater o valor que João devia a Maria.
  2. Dentro do mesmo processo: Em uma execução judicial, o exequente (quem tem o direito a receber) também é executado (quem deve pagar) em outro incidente dentro do mesmo processo, por exemplo, por honorários periciais. Se ambos os valores forem líquidos e exigíveis, a compensação poderá ser realizada, diminuindo o valor a ser pago ou recebido.

Principais requisitos para a compensação:

  • Reciprocidade de obrigações: As partes devem ser credoras e devedoras uma da outra.
  • Obrigações líquidas: O valor de cada crédito e débito deve ser certo e determinado.
  • Obrigações vencidas: As dívidas devem estar com o prazo de pagamento já vencido.
  • Obrigações exigíveis: Não pode haver nenhuma condição ou impedimento legal para que o crédito ou débito seja cobrado.

Conclusão:

A compensação é um mecanismo importante para simplificar o andamento processual, evitar a circulação desnecessária de dinheiro e agilizar a resolução de conflitos, extinguindo obrigações recíprocas de forma eficiente. É uma forma de justiça que busca evitar que partes que se devem mutuamente tenham que realizar pagamentos complexos e redundantes.