CPC - Art. 335 - Código de Processo Civil - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 335

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;

III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 335 do Código de Processo Civil: A Conciliação e Mediação como Ferramentas de Resolução de Conflitos

O Artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um marco fundamental para a resolução de conflitos de forma amigável, priorizando a conciliação e a mediação. Ele determina que, após a contestação ser apresentada, as partes serão intimadas para comparecerem a uma audiência de conciliação ou mediação, a menos que ambas manifestem expressamente o desinteresse na realização desta.

O Que Significa Isso na Prática?

Em termos simples, o CPC incentiva ativamente que os envolvidos em um processo judicial busquem um acordo antes de a disputa se arrastar por longos períodos de julgamento. Essa audiência tem como objetivo principal facilitar o diálogo entre as partes, com a ajuda de um conciliador ou mediador, para que elas mesmas encontrem uma solução que seja satisfatória para ambos os lados.

Pontos Chave do Artigo 335:

Natureza Obrigatória da Audiência (com exceções): A regra geral é que a audiência de conciliação ou mediação será designada. Isso demonstra a importância que o legislador atribui a esses métodos.
Desinteresse das Partes: O parágrafo primeiro do artigo é crucial. Ele permite que as partes, de comum acordo ou individualmente, demonstrem o seu desinteresse na participação da audiência. Essa manifestação deve ser feita por escrito, e em caso de desinteresse de apenas uma das partes, o processo seguirá para as próximas fases, sem a realização da audiência.
Comunicação do Desinteresse: A manifestação do desinteresse, seja de ambas as partes ou de apenas uma, deve ser feita em petição separada, dirigida ao juiz.
Prazo para Manifestação: As partes têm um prazo para se manifestar sobre o desinteresse, que, de acordo com o CPC, é de 10 (dez) dias úteis, contados da última intimação.
Objetivo da Audiência: O propósito central é a busca por um acordo, que pode ser total ou parcial. Se um acordo for alcançado, ele terá força de título executivo judicial, ou seja, poderá ser cumprido de forma compulsória caso não seja respeitado.
Papel do Conciliador/Mediador: O conciliador e o mediador atuam como facilitadores imparciais, ajudando as partes a expressarem seus pontos de vista e a encontrarem soluções mutuamente aceitáveis. Diferentemente do juiz, eles não decidem o mérito da causa, mas sim auxiliam na construção do acordo.

Por Que a Conciliação e a Mediação São Importantes?

O Artigo 335 reflete uma mudança de paradigma no sistema judiciário, que busca alternativas mais eficientes e menos desgastantes para a resolução de conflitos. A conciliação e a mediação oferecem benefícios significativos:

Agilidade: A resolução por acordo tende a ser muito mais rápida do que um processo judicial tradicional.
Custo-Benefício: Reduzem os custos com advogados, taxas judiciais e tempo investido pelas partes.
Satisfação das Partes: Como o acordo é construído pelas próprias partes, há uma maior probabilidade de que ambas se sintam satisfeitas com o resultado.
Preservação de Relacionamentos: Em conflitos onde as partes possuem laços (familiares, comerciais), a conciliação e a mediação podem ajudar a preservar esses relacionamentos.
Desafogamento do Judiciário: Ao resolverem conflitos de forma extrajudicial, as partes contribuem para a diminuição da carga de trabalho do Poder Judiciário.

Em suma, o Artigo 335 do CPC posiciona a conciliação e a mediação como ferramentas essenciais no percurso processual, incentivando um ambiente de diálogo e colaboração para a construção de soluções que promovam a paz social e a efetividade da justiça.