Desvendando o Artigo 33 do Código de Processo Civil: A Advocacia Dativa

O Artigo 33 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma figura importantíssima para garantir o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não possuem condições financeiras de contratar um advogado: o advogado dativo.

O Que Significa Ser um Advogado Dativo?

Em termos simples, o advogado dativo é aquele nomeado pelo juiz para defender os interesses de uma pessoa que não tem condições de pagar por um advogado particular. Essa nomeação ocorre quando o Estado, por meio da Defensoria Pública (quando existente e atuante na área), não consegue suprir a demanda ou em situações específicas onde a Defensoria não atua.

Quem Tem Direito ao Advogado Dativo?

O direito ao advogado dativo é garantido pela Constituição Federal e é assegurado a todo cidadão que comprove a sua hipossuficiência econômica, ou seja, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Como Funciona a Nomeação?

1. Inexistência ou Insuficiência da Defensoria Pública: A nomeação de um advogado dativo geralmente ocorre quando a Defensoria Pública não está presente na comarca ou quando sua atuação é insuficiente para atender a demanda.
2. Pedido da Parte: O interessado pode requerer a nomeação de um defensor dativo nos autos do processo.
3. Nomeação Judicial: O juiz, após verificar a necessidade e a hipossuficiência econômica da parte, nomeará um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar no caso.
4. Compromisso e Deveres: O advogado nomeado assume o compromisso de defender os interesses do assistido com a mesma diligência e zelo que dedicaria a um cliente particular. Ele possui todos os deveres e responsabilidades de um advogado constituído.

A Importância do Advogado Dativo

O advogado dativo desempenha um papel fundamental na democratização do acesso à justiça. Ele assegura que o direito de defesa, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, seja efetivamente garantido a todos, independentemente de sua condição financeira. Sem essa figura, muitos cidadãos ficariam desamparados em seus direitos.

Remuneração do Advogado Dativo

A remuneração do advogado dativo, que é paga pelo Estado, é estabelecida por tabelas e regulamentações específicas de cada Estado. Essa remuneração visa compensar o profissional pelo seu trabalho e garantir a qualidade da defesa oferecida.

Em resumo, o Artigo 33 do CPC regulamenta a figura do advogado dativo, garantindo que a prestação de assistência jurídica gratuita seja realizada por advogados inscritos na OAB, quando a Defensoria Pública não puder suprir essa necessidade, assegurando, assim, o pleno exercício do direito de defesa a todos os cidadãos.