Responsabilidade Subsidiária do Empregador: Uma Explicação Clara do Artigo 34 do Código de Processo Civil

O Artigo 34 do Código de Processo Civil aborda uma situação importante no âmbito das relações de trabalho e processuais: a responsabilidade subsidiária do empregador. De forma simples e educativa, este artigo estabelece que, quando uma entidade pública (como a União, estados, Distrito Federal ou municípios) contrata um serviço de terceiros, e essa empresa terceirizada não cumpre com suas obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, o ente público que contratou o serviço pode ser responsabilizado subsidiariamente.

O que isso significa na prática?

Imagine que uma prefeitura contrata uma empresa de limpeza para manter seus prédios públicos. Se essa empresa de limpeza não paga o salário, o décimo terceiro, as férias ou outras verbas trabalhistas devidas aos seus funcionários, estes últimos têm o direito de buscar o pagamento dessas dívidas.

Nesse cenário, o Artigo 34 determina que, se a empresa terceirizada não tiver bens suficientes para quitar essas dívidas trabalhistas, o ente público (a prefeitura, no nosso exemplo) pode ser acionado judicialmente para pagar aquilo que a empresa terceirizada deixou de pagar.

Pontos Cruciais para Entender:

• Subsidiariedade: A responsabilidade do ente público é "subsidiária". Isso significa que ela só entra em jogo se a empresa diretamente responsável (a terceirizada) não conseguir arcar com suas obrigações. O primeiro a ser cobrado é sempre a empresa contratada.
• Ente Público: A lei se refere a entidades públicas, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso abrange diferentes níveis de governo.
• Contratação de Serviços: O artigo se aplica quando há uma contratação de serviços, onde uma empresa presta mão de obra para o ente público.
• Obrigações Trabalhistas: As dívidas que podem gerar essa responsabilidade subsidiária são as de natureza trabalhista, como salários, verbas rescisórias, FGTS, INSS, entre outras.
• Finalidade: O objetivo principal deste artigo é garantir que os trabalhadores não fiquem sem receber os direitos que lhes são devidos, mesmo que a empresa que os contratou diretamente não cumpra com suas obrigações.

Em Resumo:

O Artigo 34 do Código de Processo Civil funciona como uma rede de segurança para o trabalhador terceirizado. Ele garante que, se a empresa contratada falhar em pagar os direitos trabalhistas, o órgão público que se beneficiou desses serviços poderá ser acionado para cobrir essas despesas. Isso reforça a importância do cumprimento das leis trabalhistas e protege a dignidade do trabalhador.