CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 265

O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .

§ 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.

§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

264

ARTIGOS

266

Resumo Jurídico

O Que Acontece Quando uma das Partes Desaparece no Processo Civil?

Imagine que você está no meio de um processo judicial, seja você quem iniciou a ação ou quem está sendo processado. De repente, uma das partes envolvidas simplesmente some. Ela não é mais encontrada, não responde às intimações e não tem mais um representante legal. O que acontece nesses casos?

O Código de Processo Civil Brasileiro prevê essa situação no seu artigo 265. Esse artigo trata da suspensão do processo quando uma das partes não é localizada ou quando seu representante legal deixa de atuar no caso.

Causas da Suspensão:

Existem algumas situações específicas que levam à suspensão do processo com base nesse artigo:

Desaparecimento da Parte: Se a parte for uma pessoa física e seu paradeiro se tornar desconhecido, ou seja, não for possível encontrá-la para que ela possa participar ativamente do processo, o andamento do caso é interrompido.
Morte da Parte: Caso uma das partes venha a falecer durante o curso do processo, a ação também é suspensa. Nesses casos, o processo pode ser continuado pelos herdeiros ou contra eles.
Perda do Mandato pelo Advogado: Se o advogado que representa uma das partes perder seu mandato (por exemplo, se o cliente o destituir, ou se o contrato de honorários terminar sem que outro advogado seja contratado), e a parte não constituir um novo representante, o processo também fica suspenso.
Morte, Acidente ou Doença Grave do Advogado: Em situações em que o advogado de uma das partes sofre um acidente que o impossibilite de trabalhar, ou se ele adoecer gravemente, ou ainda se falecer, o processo pode ser suspenso para garantir que a parte tenha o direito de ser representada legalmente.

O Que Significa a Suspensão?

Quando um processo é suspenso, o curso normal dos prazos e dos atos processuais é interrompido. Isso significa que o juiz não pode tomar decisões finais nem dar andamento ao caso enquanto a situação que causou a suspensão não for resolvida.

Como a Situação é Resolvida?

A suspensão não é eterna. O processo ficará parado até que uma das seguintes situações ocorra:

Localização da Parte: No caso de desaparecimento, se a parte for encontrada, ela poderá voltar a participar do processo.
Habilitação dos Sucessores: Se a parte faleceu, os herdeiros deverão ser informados e poderão, se desejarem, dar continuidade ao processo, seja como autores ou como réus.
Constituição de Novo Advogado: Se a suspensão ocorreu pela perda do mandato do advogado, a parte deve contratar um novo advogado para representá-la no processo.

Por Que Isso é Importante?

O artigo 265 do Código de Processo Civil é fundamental para garantir o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Ele assegura que ninguém seja julgado sem a oportunidade de se defender e de ser representado por um profissional qualificado. Ao suspender o processo, a lei protege os direitos das partes que, por algum motivo legítimo, não puderam mais participar ativamente da discussão judicial.