CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 257

São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

256

ARTIGOS

258

Resumo Jurídico

Artigo 257 do Código de Processo Civil: A Importância da Cooperação Judiciária

O Artigo 257 do Código de Processo Civil estabelece a obrigação de cooperação entre os órgãos judiciários para garantir a célere tramitação dos processos e a efetividade da justiça. Este artigo é um pilar fundamental do moderno processo civil, promovendo um ambiente de colaboração e não de conflito entre as diferentes esferas do Poder Judiciário.

O que significa cooperação judiciária?

Em termos simples, cooperação judiciária significa que todos os juízes, tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário devem trabalhar juntos, de forma coordenada e eficiente, para resolver as questões que lhes são submetidas. Isso abrange desde a expedição de cartas precatórias, rogatória e de ordem, até o compartilhamento de informações e a realização de atos processuais.

Por que a cooperação é importante?

A cooperação judiciária é essencial para:

Celeridade processual: Ao evitar a fragmentação e a burocracia excessiva, a cooperação acelera o andamento dos processos, beneficiando as partes.
Efetividade da justiça: Garante que as decisões judiciais possam ser cumpridas em qualquer lugar do território nacional, tornando a justiça verdadeiramente efetiva.
Segurança jurídica: Promove a uniformidade de entendimentos e práticas, contribuindo para a previsibilidade e a segurança das relações jurídicas.
Otimização de recursos: Evita a duplicidade de esforços e o desperdício de recursos públicos.

Como a cooperação se manifesta na prática?

O artigo prevê que a cooperação pode ocorrer de diversas formas, incluindo:

Expedição e cumprimento de atos: Juízes de uma comarca podem solicitar a outros juízes, em outras comarcas, que realizem atos processuais, como oitiva de testemunhas, realização de perícias ou cumprimento de decisões.
Compartilhamento de informações: Os órgãos judiciários devem compartilhar informações relevantes para a instrução e o julgamento dos processos, sempre respeitando as normas de sigilo e privacidade.
Mediação e conciliação: A cooperação pode se estender a esforços para a resolução consensual dos conflitos, facilitando a atuação de centros judiciários de solução de conflitos.
Apoio mútuo: Em situações excepcionais, um tribunal pode auxiliar outro no desempenho de suas funções, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional.

O dever de cooperação

É importante ressaltar que a cooperação não é uma mera faculdade, mas sim um dever para todos os sujeitos do processo, incluindo o próprio Poder Judiciário. O descumprimento desse dever pode acarretar consequências, pois compromete a eficiência e a finalidade do processo.

Em suma, o Artigo 257 do Código de Processo Civil reforça a ideia de que o Poder Judiciário deve atuar como um sistema integrado, onde a colaboração entre seus membros é a chave para a entrega de uma justiça mais rápida, eficaz e acessível a todos os cidadãos.