Artigo 251 do Código de Processo Civil: Atos Processuais e seus Prazos

O artigo 251 do Código de Processo Civil estabelece as regras fundamentais concerning os prazos para a prática de atos processuais. Em suma, ele determina que os atos processuais devem ser praticados em prazos legais.

Principais Pontos do Artigo 251:

• Obrigatoriedade dos Prazos: A regra geral é que os prazos para a prática de atos processuais são definidos por lei. Isso significa que, a menos que haja uma disposição legal em contrário ou um acordo entre as partes, os prazos devem ser observados estritamente.
• Prazos Legais e Judiciais: O artigo 251 abrange tanto os prazos estabelecidos diretamente pela legislação quanto aqueles fixados pelo juiz no curso do processo.
• Consequências do Descumprimento: O não cumprimento de um prazo processual pode acarretar sérias consequências, como a preclusão (perda do direito de praticar o ato), a revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária) ou até mesmo a extinção do processo.
• Contagem dos Prazos: A forma de contagem dos prazos é detalhada em outros artigos do Código de Processo Civil, mas o artigo 251 fundamenta a necessidade dessa contagem ser feita de maneira correta e observada. Geralmente, os prazos são contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
• Possibilidade de Prorrogação: Em algumas situações específicas e mediante pedido fundamentado, o juiz poderá prorrogar prazos, desde que não haja prejuízo à parte contrária. No entanto, essa prorrogação não é automática e depende da análise judicial.

Em Resumo:

O artigo 251 do Código de Processo Civil é um pilar essencial para a organização e o andamento da justiça. Ele garante que os processos fluam de maneira previsível e justa, estabelecendo a obrigatoriedade dos prazos para a prática dos atos processuais e ressaltando a importância de seu cumprimento para evitar a perda de direitos e garantir a efetividade do processo judicial.