CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 25

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Responsabilidade Patrimonial: O Que Significa Seus Bens Pagarem Suas Dívidas

O artigo 25 do Código de Processo Civil trata de um princípio fundamental no direito brasileiro: a responsabilidade patrimonial. Em termos simples, ele estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações.

O que isso quer dizer na prática?

Se você tem uma dívida, seja ela qual for (um empréstimo, um aluguel atrasado, uma indenização judicial, etc.) e não a paga voluntariamente, a lei permite que o credor (quem tem o direito de receber) utilize os seus bens para satisfazer essa dívida.

Quais bens podem ser usados?

O artigo 25 é bem amplo nesse sentido. Significa que qualquer bem que pertença a você pode ser, em tese, utilizado para pagar a dívida. Isso inclui:

Dinheiro: Contas bancárias, aplicações financeiras.
Imóveis: Casas, apartamentos, terrenos.
Veículos: Carros, motos, barcos.
Bens móveis: Mobília, eletrônicos, obras de arte.
Ações e cotas de empresas: Participações em negócios.
Créditos: Dinheiro que outras pessoas ou empresas devem a você.

A Importância do "Presentes e Futuros":

Essa parte da lei é crucial. Ela significa que não importa se você possui um bem hoje ou se o adquire depois que a dívida foi contraída. Seus bens futuros também podem ser executados para o pagamento de dívidas passadas.

Exceções:

É importante saber que nem todos os bens são impenhoráveis, ou seja, não podem ser tomados judicialmente. O próprio Código de Processo Civil (em outros artigos, como o 374) lista alguns bens que são protegidos para garantir um mínimo de dignidade ao devedor e à sua família. Exemplos comuns incluem:

Bens indispensáveis ao exercício de profissão.
Salários e vencimentos, dentro de certos limites (com exceções para dívidas alimentícias).
Recursos públicos recebidos por_instituições privadas para_uso em_projetos específicos.
O seguro de vida.

Em Resumo:

O artigo 25 do Código de Processo Civil é a base para a execução de dívidas. Ele garante que, em caso de inadimplência, o credor tenha um caminho legal para reaver o que lhe é devido, utilizando os bens do devedor. No entanto, é essencial lembrar que existem proteções legais para certos bens, garantindo que a execução patrimonial não leve à miséria absoluta do devedor.