CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 24

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 24 do Código de Processo Civil: O Poder Geral de Cautela do Juiz

O Artigo 24 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma prerrogativa fundamental para o magistrado: o poder geral de cautela. Em termos simples, este artigo confere ao juiz a capacidade de determinar medidas que sejam necessárias e adequadas para assegurar a eficácia do processo e a efetividade do provimento judicial.

O Que Significa "Assegurar a Eficácia do Processo"?

Imagine que você entrou com uma ação judicial para reivindicar um bem específico. Se nada for feito para preservar esse bem enquanto o processo tramita, ele pode ser danificado, vendido ou ocultado, tornando a decisão final do juiz inócua. O poder geral de cautela permite que o juiz, nesses casos, determine medidas como:

O Arrecadamento de Bens: Para evitar que sejam subtraídos.
A Busca e Apreensão: Para recuperar algo que esteja em posse de outra pessoa indevidamente.
A Produção Antecipada de Provas: Quando há risco de que uma prova importante se perca no tempo.
A Proibição de Alienação de Bens: Para que um bem disputado em juízo não seja vendido.

O Que Significa "Efetividade do Provimento Judicial"?

Da mesma forma, o juiz pode utilizar esse poder para garantir que a decisão final, uma vez proferida, possa ser plenamente cumprida. Por exemplo, se uma empresa deve um valor considerável e há indícios de que ela esteja se desfazendo de seus bens para evitar o pagamento, o juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias ou a penhora de bens para garantir a satisfação do crédito.

Características Essenciais do Poder Geral de Cautela:

Subsidiaridade: Este poder é acionado quando as medidas cautelares típicas (previstas em lei, como o arresto, sequestro, etc.) não são suficientes ou adequadas para a situação.
Discricionariedade Vinculada: Embora o juiz tenha certa liberdade para escolher a medida, essa liberdade é limitada pelos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. A medida deve ser necessária e adequada ao fim pretendido.
Provisoriedade: As medidas cautelares deferidas com base no poder geral de cautela são, em regra, provisórias. Elas visam garantir o resultado útil do processo principal e serão confirmadas, modificadas ou revogadas conforme o desenrolar da causa.
Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora: Para a concessão de uma medida cautelar, mesmo sob o amparo do poder geral de cautela, o juiz geralmente exige a comprovação de dois requisitos:
- Fumus boni iuris (fumaça do bom direito): Uma aparência de que o direito alegado pela parte é plausível e merece proteção.
- Periculum in mora (perigo na demora): O risco de que, sem a medida cautelar, o direito possa ser prejudicado ou a decisão final se tornar ineficaz.

Em Resumo:

O Artigo 24 do CPC confere ao juiz uma ferramenta poderosa e flexível para garantir que a justiça seja efetiva. Ele permite que o magistrado atue de forma proativa para evitar que o curso do processo ou o cumprimento de uma futura decisão judicial sejam comprometidos por situações que se apresentem ao longo da tramitação. É um reflexo do compromisso do sistema jurídico com a entrega de uma justiça célere e eficaz.