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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 23
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 23 do Código de Processo Civil: A Responsabilidade do Advogado

O Artigo 23 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo fundamental que estabelece a responsabilidade do advogado em relação aos atos que pratica no exercício da sua profissão. Em termos simples, ele define que o advogado responde pelos danos que causar a seus clientes ou a terceiros, desde que tais danos sejam decorrentes de dolo ou culpa no exercício de sua função.

Vamos destrinchar os pontos chave deste artigo:

  • Advogado: O foco recai sobre o profissional da advocacia, seja ele atuando de forma autônoma, em sociedade de advogados ou como empregado.
  • Danos: Refere-se a qualquer prejuízo, seja ele material (perda financeira, por exemplo) ou moral (atingimento da honra, imagem, etc.), que uma pessoa (o cliente ou um terceiro) venha a sofrer.
  • Clientes ou Terceiros: A responsabilidade se estende tanto para aqueles que contrataram diretamente os serviços do advogado (clientes) quanto para pessoas que, mesmo sem relação contratual direta, foram prejudicadas por uma ação ou omissão do advogado.
  • Dolo: Trata-se da intenção deliberada de causar o dano. O advogado age com o propósito de prejudicar o cliente ou terceiro.
  • Culpa: Diferente do dolo, a culpa não envolve a intenção de prejudicar, mas sim a negligência, imprudência ou imperícia.
    • Negligência: Falta de cuidado ou atenção devida.
    • Imprudência: Agir de forma precipitada, sem a devida cautela.
    • Imperícia: Falta de habilidade técnica ou conhecimento necessário para o exercício da profissão.
  • No exercício de sua função: A responsabilidade surge quando o ato danoso ocorre em decorrência da atuação profissional do advogado, seja na elaboração de petições, na condução de audiências, na prestação de consultoria, etc.

Em resumo, o Artigo 23 do CPC estabelece um dever de diligência e zelo por parte do advogado. Ele não é um mero representante, mas um profissional que, ao aceitar um caso, assume um compromisso ético e legal. Caso suas ações ou omissões causem prejuízos ao cliente ou a terceiros, seja por má intenção (dolo) ou por falta de cuidado e técnica (culpa), ele poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.

Este artigo visa garantir a confiança nas relações entre advogados e clientes, assegurando que a atuação profissional seja pautada pela responsabilidade e pela busca da justiça, protegendo assim os direitos daqueles que depositam sua confiança no profissional.