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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 22
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Dever de Colaboração no Processo Civil

O artigo 22 do Código de Processo Civil estabelece um princípio fundamental para a boa condução da justiça: o dever de colaboração. Este dever impõe que todos os sujeitos envolvidos no processo judicial – juiz, partes, advogados, Ministério Público, peritos e outros auxiliares da justiça – devem agir de maneira cooperativa e pró-ativa para que os objetivos do processo sejam alcançados.

Em termos práticos, isso significa que todos devem contribuir para que o processo seja célere, eficiente e justo. Não se trata apenas de cumprir as determinações legais, mas de um engajamento ativo na busca pela verdade e pela solução do conflito.

O que esse dever implica no dia a dia do processo?

  • Para o Juiz: Deve garantir a ordem processual, promover a cooperação entre os sujeitos, esclarecer dúvidas e assegurar que as partes possam exercer plenamente seus direitos de defesa e manifestação.
  • Para as Partes e seus Advogados: Devem atuar com lealdade e boa-fé, apresentar os fatos de forma clara e completa, colaborar na produção de provas e evitar a protelação desnecessária do processo.
  • Para o Ministério Público e Outros Auxiliares: Devem exercer suas funções com diligência, buscando sempre o interesse público e a correta aplicação da lei, auxiliando o juiz e as partes na resolução da causa.

Por que esse dever é importante?

A colaboração mútua é essencial para:

  • Agilizar o Processo: Uma cooperação eficaz evita atrasos e discussões desnecessárias, conduzindo a uma decisão mais rápida.
  • Promover a Justiça: Quando todos colaboram, há uma maior chance de que os fatos sejam devidamente apurados e a decisão judicial reflita a realidade e a lei.
  • Reduzir Conflitos Desnecessários: A comunicação aberta e a busca por soluções conjuntas podem até mesmo evitar que algumas controvérsias se agravem.

Em suma, o artigo 22 do Código de Processo Civil consagra a ideia de que o processo judicial não é uma batalha individualista, mas um esforço coletivo em busca da pacificação social e da realização da justiça.