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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 247
A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

II - quando o citando for incapaz;

III - quando o citando for pessoa de direito público;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Descumprimento de Decisão Judicial: Consequências e Punições no Processo Civil

O artigo 247 do Código de Processo Civil (CPC) aborda as consequências e punições decorrentes do descumprimento de uma ordem judicial. Essencialmente, ele estabelece que a parte que não cumprir uma decisão judicial, seja ela transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso) ou não, estará sujeita a sanções.

Em termos simples, o artigo determina que:

  • Omissão ou Ato Contrários à Decisão: Se uma parte, sem motivo justo, deixa de cumprir algo que lhe foi ordenado pelo juiz, ou realiza uma ação que vai diretamente contra a decisão judicial, ela pode ser penalizada.

Quais são as possíveis punições?

Embora o artigo em si não detalhe todas as sanções, ele serve como base legal para a aplicação de medidas coercitivas e punitivas previstas em outros dispositivos do CPC e em leis correlatas. As consequências mais comuns incluem:

  • Multa: O juiz pode impor multas diárias ou únicas à parte recalcitrante, com o objetivo de forçá-la a cumprir a decisão. O valor da multa é estabelecido pelo juiz, levando em consideração a gravidade da situação e a capacidade econômica da parte.
  • Indenização por Perdas e Danos: A parte prejudicada pelo descumprimento pode pleitear uma indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência da inobservância da ordem judicial.
  • Medidas Executivas: Em casos mais graves, o juiz pode determinar medidas mais drásticas para garantir o cumprimento da decisão. Isso pode incluir a apreensão de bens, a ordem de despejo (em ações possessórias), ou até mesmo a prisão civil em situações específicas (como em ações de alimentos).
  • Declaração de Ato Nulo: Dependendo da natureza da decisão descumprida e do ato praticado em desacordo com ela, o juiz pode declarar a nulidade desse ato, anulando seus efeitos.
  • Danos Morais: O descumprimento de uma ordem judicial, especialmente quando causa abalo psicológico, constrangimento ou angústia à parte vencedora, pode gerar o direito à indenização por danos morais.

Por que essa norma é importante?

O artigo 247 é fundamental para garantir a efetividade do processo civil. Sem ele, as decisões judiciais perderiam o seu poder e o sistema de justiça se tornaria ineficaz. Ele assegura que:

  • As decisões judiciais sejam respeitadas: A ordem jurídica é preservada quando as partes se submetem às determinações do Poder Judiciário.
  • Os direitos das partes sejam protegidos: Aquele que teve um direito reconhecido em decisão judicial não pode ser prejudicado pela inércia ou pela má-fé da parte adversa.
  • A justiça seja realizada: O descumprimento de uma ordem judicial pode impedir a concretização de direitos e a resolução de conflitos, perpetuando a desigualdade e a insegurança jurídica.

Em resumo, o artigo 247 do CPC age como um "guardião" das decisões judiciais, assegurando que elas sejam cumpridas e que as partes que desobedecem estejam sujeitas a consequências que visam restabelecer a ordem e garantir a justiça no âmbito do processo civil.